Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338 |
Resumo: | The research has the purpose of developing a study on the institutes of separation and divorce after the Constitutional Amendment o. 66 of 2010, which changed the wording of Article 226, §6 of the Federal Constitution, facilitating marital dissolutions, by removing the temporal requirement for such. Thus, in order to introduce the subject to those who do not know the legal acquis, initially, the legislative and historical evolution of family law is exposed, emphasizing what is currently considered family and family entity, marital society, marriage, stable union and all the obligations, rights, duties and purposes that the bond between spouses embraces for the same, including the legal effects of these acts. Once these important points have been duly demonstrated, we move on to the main object of the study, which consists of marital dissolutions, subdivided into judicial dissolutions (consensual or contentious judicial separation and consensual and contentious divorce) and extrajudicial dissolutions (extrajudicial separation and consensual divorce), which will be dealt with separately for the reader's better understanding. The author then goes through the institute of separation and its types within the legal systems, as well as its purpose, and analyzes Constitutional Amendment o. 66 of 2010 and its effects on legal separation, especially with regard to the removal of the time requirement, which facilitated it. In parallel, it brings the constitutional and infra-constitutional changes in relation to divorce: its modalities and effects, mainly by the changes in the civil legislation, under the aspect of the new wording of Article 226 § 6 of the Republican Constitution, given by Constitutional Amendment o. 66 of 2010, simplifying the Institute. Finally, some procedural aspects of divorce and separation are demonstrated and, as an example, the main judgments on the permanence of judicial separation after the studied amendment are shown |
id |
PUC_SP-1_e179accf73fd77a737d83345479fa9d4 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/36338 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Cahali, Francisco JoséBartolomei, Lia Rabello2023-07-26T13:59:49Z2023-07-26T13:59:49Z2023-06-05Bartolomei, Lia Rabello. Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338The research has the purpose of developing a study on the institutes of separation and divorce after the Constitutional Amendment o. 66 of 2010, which changed the wording of Article 226, §6 of the Federal Constitution, facilitating marital dissolutions, by removing the temporal requirement for such. Thus, in order to introduce the subject to those who do not know the legal acquis, initially, the legislative and historical evolution of family law is exposed, emphasizing what is currently considered family and family entity, marital society, marriage, stable union and all the obligations, rights, duties and purposes that the bond between spouses embraces for the same, including the legal effects of these acts. Once these important points have been duly demonstrated, we move on to the main object of the study, which consists of marital dissolutions, subdivided into judicial dissolutions (consensual or contentious judicial separation and consensual and contentious divorce) and extrajudicial dissolutions (extrajudicial separation and consensual divorce), which will be dealt with separately for the reader's better understanding. The author then goes through the institute of separation and its types within the legal systems, as well as its purpose, and analyzes Constitutional Amendment o. 66 of 2010 and its effects on legal separation, especially with regard to the removal of the time requirement, which facilitated it. In parallel, it brings the constitutional and infra-constitutional changes in relation to divorce: its modalities and effects, mainly by the changes in the civil legislation, under the aspect of the new wording of Article 226 § 6 of the Republican Constitution, given by Constitutional Amendment o. 66 of 2010, simplifying the Institute. Finally, some procedural aspects of divorce and separation are demonstrated and, as an example, the main judgments on the permanence of judicial separation after the studied amendment are shownA pesquisa possui o propósito de desenvolver um estudo sobre os institutos da separação e do divórcio após a Emenda Constitucional no 66 de 2010, que alterou a redação do artigo 226, §6o da Constituição Federal, facilitando as dissoluções conjugais, através da retirada do requisito temporal para tanto. Assim, a fim de introduzir o assunto àqueles que não conhecem o acervo jurídico, inicialmente, é exposta a evolução legislativa e histórica do direito de família, enfatizando o que é considerado, atualmente, família e entidade familiar, sociedade conjugal, casamento, união estável e todas as obrigações, direitos, deveres e finalidades que o laço entre cônjuges abarca para os mesmos, inclusive, os efeitos jurídicos desses atos. Devidamente demonstrados esses pontos importantes, adentra-se ao objeto principal do estudo, que consiste nas dissoluções conjugais, que se subdividem em dissoluções judiciais (separação judicial consensual ou litigiosa e divórcio consensual e litigioso) e dissoluções extrajudiciais (separação extrajudicial e divórcio consensual), que serão tratadas separadamente para melhor compreensão do leitor. Excursiona-se pelo instituto da separação e seus tipos dentro dos ordenamentos jurídicos, assim como sua finalidade e analisa-se a Emenda constitucional no 66 de 2010 e seus efeitos na separação judicial, sobretudo, no que tange a retirada do requisito temporal, que a facilitou. Paralelamente, traz as mudanças constitucionais e infraconstitucionais em relação ao divórcio: suas modalidades e efeitos, principalmente pelas modificações na legislação civilista, sob o aspecto da nova redação do artigo 226 § 6o da Constituição Republicana, dada pela Emenda Constitucional no 66 de 2010, simplificando o Instituto. Por fim, são demonstrados alguns aspectos processuais do divórcio e da separação e, a título de exemplo, demonstrados os principais julgados sobre a permanência da separação judicial após a emenda estudadaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSeparaçãoDivórcioEmenda Constitucional n° 66 de 2010SeparationDivorceConstitucional Amendment n° 66/2010Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdfapplication/pdf873622https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/1/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdfbabd9beb548b68c9c897d27ebaeb3084MD51TEXTLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.txtLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain120178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/2/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.txt33926969d899be7954a595302ef1e8ccMD52THUMBNAILLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.jpgLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/3/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.jpgd01c536286efbf5ac53f32f9802904f1MD53handle/363382023-07-27 01:08:26.079oai:repositorio.pucsp.br:handle/36338Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-27T04:08:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
title |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
spellingShingle |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 Bartolomei, Lia Rabello CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Separação Divórcio Emenda Constitucional n° 66 de 2010 Separation Divorce Constitucional Amendment n° 66/2010 |
title_short |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
title_full |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
title_fullStr |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
title_full_unstemmed |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
title_sort |
Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
author |
Bartolomei, Lia Rabello |
author_facet |
Bartolomei, Lia Rabello |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Cahali, Francisco José |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bartolomei, Lia Rabello |
contributor_str_mv |
Cahali, Francisco José |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Separação Divórcio Emenda Constitucional n° 66 de 2010 Separation Divorce Constitucional Amendment n° 66/2010 |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Separação Divórcio Emenda Constitucional n° 66 de 2010 |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Separation Divorce Constitucional Amendment n° 66/2010 |
description |
The research has the purpose of developing a study on the institutes of separation and divorce after the Constitutional Amendment o. 66 of 2010, which changed the wording of Article 226, §6 of the Federal Constitution, facilitating marital dissolutions, by removing the temporal requirement for such. Thus, in order to introduce the subject to those who do not know the legal acquis, initially, the legislative and historical evolution of family law is exposed, emphasizing what is currently considered family and family entity, marital society, marriage, stable union and all the obligations, rights, duties and purposes that the bond between spouses embraces for the same, including the legal effects of these acts. Once these important points have been duly demonstrated, we move on to the main object of the study, which consists of marital dissolutions, subdivided into judicial dissolutions (consensual or contentious judicial separation and consensual and contentious divorce) and extrajudicial dissolutions (extrajudicial separation and consensual divorce), which will be dealt with separately for the reader's better understanding. The author then goes through the institute of separation and its types within the legal systems, as well as its purpose, and analyzes Constitutional Amendment o. 66 of 2010 and its effects on legal separation, especially with regard to the removal of the time requirement, which facilitated it. In parallel, it brings the constitutional and infra-constitutional changes in relation to divorce: its modalities and effects, mainly by the changes in the civil legislation, under the aspect of the new wording of Article 226 § 6 of the Republican Constitution, given by Constitutional Amendment o. 66 of 2010, simplifying the Institute. Finally, some procedural aspects of divorce and separation are demonstrated and, as an example, the main judgments on the permanence of judicial separation after the studied amendment are shown |
publishDate |
2023 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-26T13:59:49Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-26T13:59:49Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2023-06-05 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Bartolomei, Lia Rabello. Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338 |
identifier_str_mv |
Bartolomei, Lia Rabello. Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/1/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/2/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/3/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
babd9beb548b68c9c897d27ebaeb3084 33926969d899be7954a595302ef1e8cc d01c536286efbf5ac53f32f9802904f1 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278020319444992 |