Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bartolomei, Lia Rabello
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338
Resumo: The research has the purpose of developing a study on the institutes of separation and divorce after the Constitutional Amendment o. 66 of 2010, which changed the wording of Article 226, §6 of the Federal Constitution, facilitating marital dissolutions, by removing the temporal requirement for such. Thus, in order to introduce the subject to those who do not know the legal acquis, initially, the legislative and historical evolution of family law is exposed, emphasizing what is currently considered family and family entity, marital society, marriage, stable union and all the obligations, rights, duties and purposes that the bond between spouses embraces for the same, including the legal effects of these acts. Once these important points have been duly demonstrated, we move on to the main object of the study, which consists of marital dissolutions, subdivided into judicial dissolutions (consensual or contentious judicial separation and consensual and contentious divorce) and extrajudicial dissolutions (extrajudicial separation and consensual divorce), which will be dealt with separately for the reader's better understanding. The author then goes through the institute of separation and its types within the legal systems, as well as its purpose, and analyzes Constitutional Amendment o. 66 of 2010 and its effects on legal separation, especially with regard to the removal of the time requirement, which facilitated it. In parallel, it brings the constitutional and infra-constitutional changes in relation to divorce: its modalities and effects, mainly by the changes in the civil legislation, under the aspect of the new wording of Article 226 § 6 of the Republican Constitution, given by Constitutional Amendment o. 66 of 2010, simplifying the Institute. Finally, some procedural aspects of divorce and separation are demonstrated and, as an example, the main judgments on the permanence of judicial separation after the studied amendment are shown
id PUC_SP-1_e179accf73fd77a737d83345479fa9d4
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/36338
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Cahali, Francisco JoséBartolomei, Lia Rabello2023-07-26T13:59:49Z2023-07-26T13:59:49Z2023-06-05Bartolomei, Lia Rabello. Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338The research has the purpose of developing a study on the institutes of separation and divorce after the Constitutional Amendment o. 66 of 2010, which changed the wording of Article 226, §6 of the Federal Constitution, facilitating marital dissolutions, by removing the temporal requirement for such. Thus, in order to introduce the subject to those who do not know the legal acquis, initially, the legislative and historical evolution of family law is exposed, emphasizing what is currently considered family and family entity, marital society, marriage, stable union and all the obligations, rights, duties and purposes that the bond between spouses embraces for the same, including the legal effects of these acts. Once these important points have been duly demonstrated, we move on to the main object of the study, which consists of marital dissolutions, subdivided into judicial dissolutions (consensual or contentious judicial separation and consensual and contentious divorce) and extrajudicial dissolutions (extrajudicial separation and consensual divorce), which will be dealt with separately for the reader's better understanding. The author then goes through the institute of separation and its types within the legal systems, as well as its purpose, and analyzes Constitutional Amendment o. 66 of 2010 and its effects on legal separation, especially with regard to the removal of the time requirement, which facilitated it. In parallel, it brings the constitutional and infra-constitutional changes in relation to divorce: its modalities and effects, mainly by the changes in the civil legislation, under the aspect of the new wording of Article 226 § 6 of the Republican Constitution, given by Constitutional Amendment o. 66 of 2010, simplifying the Institute. Finally, some procedural aspects of divorce and separation are demonstrated and, as an example, the main judgments on the permanence of judicial separation after the studied amendment are shownA pesquisa possui o propósito de desenvolver um estudo sobre os institutos da separação e do divórcio após a Emenda Constitucional no 66 de 2010, que alterou a redação do artigo 226, §6o da Constituição Federal, facilitando as dissoluções conjugais, através da retirada do requisito temporal para tanto. Assim, a fim de introduzir o assunto àqueles que não conhecem o acervo jurídico, inicialmente, é exposta a evolução legislativa e histórica do direito de família, enfatizando o que é considerado, atualmente, família e entidade familiar, sociedade conjugal, casamento, união estável e todas as obrigações, direitos, deveres e finalidades que o laço entre cônjuges abarca para os mesmos, inclusive, os efeitos jurídicos desses atos. Devidamente demonstrados esses pontos importantes, adentra-se ao objeto principal do estudo, que consiste nas dissoluções conjugais, que se subdividem em dissoluções judiciais (separação judicial consensual ou litigiosa e divórcio consensual e litigioso) e dissoluções extrajudiciais (separação extrajudicial e divórcio consensual), que serão tratadas separadamente para melhor compreensão do leitor. Excursiona-se pelo instituto da separação e seus tipos dentro dos ordenamentos jurídicos, assim como sua finalidade e analisa-se a Emenda constitucional no 66 de 2010 e seus efeitos na separação judicial, sobretudo, no que tange a retirada do requisito temporal, que a facilitou. Paralelamente, traz as mudanças constitucionais e infraconstitucionais em relação ao divórcio: suas modalidades e efeitos, principalmente pelas modificações na legislação civilista, sob o aspecto da nova redação do artigo 226 § 6o da Constituição Republicana, dada pela Emenda Constitucional no 66 de 2010, simplificando o Instituto. Por fim, são demonstrados alguns aspectos processuais do divórcio e da separação e, a título de exemplo, demonstrados os principais julgados sobre a permanência da separação judicial após a emenda estudadaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSeparaçãoDivórcioEmenda Constitucional n° 66 de 2010SeparationDivorceConstitucional Amendment n° 66/2010Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdfapplication/pdf873622https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/1/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdfbabd9beb548b68c9c897d27ebaeb3084MD51TEXTLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.txtLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain120178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/2/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.txt33926969d899be7954a595302ef1e8ccMD52THUMBNAILLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.jpgLIA RABELLO BARTOLOMEI - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/3/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.jpgd01c536286efbf5ac53f32f9802904f1MD53handle/363382023-07-27 01:08:26.079oai:repositorio.pucsp.br:handle/36338Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-27T04:08:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
title Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
spellingShingle Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
Bartolomei, Lia Rabello
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Separação
Divórcio
Emenda Constitucional n° 66 de 2010
Separation
Divorce
Constitucional Amendment n° 66/2010
title_short Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
title_full Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
title_fullStr Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
title_full_unstemmed Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
title_sort Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010
author Bartolomei, Lia Rabello
author_facet Bartolomei, Lia Rabello
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cahali, Francisco José
dc.contributor.author.fl_str_mv Bartolomei, Lia Rabello
contributor_str_mv Cahali, Francisco José
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Separação
Divórcio
Emenda Constitucional n° 66 de 2010
Separation
Divorce
Constitucional Amendment n° 66/2010
dc.subject.por.fl_str_mv Separação
Divórcio
Emenda Constitucional n° 66 de 2010
dc.subject.eng.fl_str_mv Separation
Divorce
Constitucional Amendment n° 66/2010
description The research has the purpose of developing a study on the institutes of separation and divorce after the Constitutional Amendment o. 66 of 2010, which changed the wording of Article 226, §6 of the Federal Constitution, facilitating marital dissolutions, by removing the temporal requirement for such. Thus, in order to introduce the subject to those who do not know the legal acquis, initially, the legislative and historical evolution of family law is exposed, emphasizing what is currently considered family and family entity, marital society, marriage, stable union and all the obligations, rights, duties and purposes that the bond between spouses embraces for the same, including the legal effects of these acts. Once these important points have been duly demonstrated, we move on to the main object of the study, which consists of marital dissolutions, subdivided into judicial dissolutions (consensual or contentious judicial separation and consensual and contentious divorce) and extrajudicial dissolutions (extrajudicial separation and consensual divorce), which will be dealt with separately for the reader's better understanding. The author then goes through the institute of separation and its types within the legal systems, as well as its purpose, and analyzes Constitutional Amendment o. 66 of 2010 and its effects on legal separation, especially with regard to the removal of the time requirement, which facilitated it. In parallel, it brings the constitutional and infra-constitutional changes in relation to divorce: its modalities and effects, mainly by the changes in the civil legislation, under the aspect of the new wording of Article 226 § 6 of the Republican Constitution, given by Constitutional Amendment o. 66 of 2010, simplifying the Institute. Finally, some procedural aspects of divorce and separation are demonstrated and, as an example, the main judgments on the permanence of judicial separation after the studied amendment are shown
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-26T13:59:49Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-26T13:59:49Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-06-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Bartolomei, Lia Rabello. Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338
identifier_str_mv Bartolomei, Lia Rabello. Separação e divórcio após Emenda Constitucional n° 66 de 2010. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36338
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/1/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/2/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36338/3/LIA%20RABELLO%20BARTOLOMEI%20-%20TCC.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv babd9beb548b68c9c897d27ebaeb3084
33926969d899be7954a595302ef1e8cc
d01c536286efbf5ac53f32f9802904f1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278020319444992