Assédio processual e alternativas para a sua solução

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camargo, Andressa Tardin de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31476
Resumo: O presente artigo visa a analisar o instituto jurídico do assédio processual, consistente no ajuizamento orquestrado de diversas demandas com a única finalidade de constranger e prejudicar o réu. Foi conferido enfoque aos casos em que há cerceamento da liberdade de expressão em razão do ajuizamento de tais demandas predatórias. Para tanto, foram estudadas a doutrina e a jurisprudência sobre o assunto, notadamente o julgamento do REsp nº. 1.817.845/MS, que inaugurou a análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, serão abordadas possíveis soluções para esta problemática, valendo-se tanto do ordenamento jurídico vigente, como de possíveis alterações legislativas, em especial no Projeto de Lei nº 90/2021
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