Responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de pessoas jurídicas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8891 |
Resumo: | This work aims at a scientific approach towards the scope and framing of sections 134 and 135 of the Brazilian Tax Code, as well as the other rules related to the limits of fiscal responsibility to partners and executive officers of legal entities, a very relevant subject in the relations between the tax authority and taxpayers. This topic is very important, as we can observe the usage of the patrimonial separation of the legal entity by malicious entrepreneurs as a way to flee from tax payments. On the other hand, the abuses committed by the tax authority are clearly shown, as it has been directly suing partners and executive officers without any regard to the principles and prescriptions of our National Tax System. Our conclusions point towards the need of a stronger rigorousness by the tax authority in attributing tax responsibility to partners and executive officers of corporations. And this attribution must be done in administrative proceedings, where the imposition is formed |
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Carrazza, Elizabeth Nazarhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4593274J5Caribé, Luciano Brito2016-04-26T20:30:03Z2010-03-312009-11-18Caribé, Luciano Brito. Responsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de pessoas jurídicas. 2009. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8891This work aims at a scientific approach towards the scope and framing of sections 134 and 135 of the Brazilian Tax Code, as well as the other rules related to the limits of fiscal responsibility to partners and executive officers of legal entities, a very relevant subject in the relations between the tax authority and taxpayers. This topic is very important, as we can observe the usage of the patrimonial separation of the legal entity by malicious entrepreneurs as a way to flee from tax payments. On the other hand, the abuses committed by the tax authority are clearly shown, as it has been directly suing partners and executive officers without any regard to the principles and prescriptions of our National Tax System. Our conclusions point towards the need of a stronger rigorousness by the tax authority in attributing tax responsibility to partners and executive officers of corporations. And this attribution must be done in administrative proceedings, where the imposition is formedO presente trabalho visa a uma abordagem científica do enquadre e do alcance da prescrição normativa dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, dispositivos estes correlatos aos limites para a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas jurídicas, assunto muito relevante nas relações entre o Fisco e os contribuintes. O tema tem grande importância, na medida em que percebemos empresários mal intencionados usarem a separação patrimonial da personalidade jurídica como uma forma de evadirem-se de pagar tributos. Por outro lado, evidenciam-se os abusos cometidos pelo Fisco que se tem insurgido diretamente em face dos sócios e dirigentes das empresas, por intermédio das ações de execução fiscal, sem ao menos obedecer aos princípios e às prescrições impostas pelo nosso sistema tributário nacional. Nossas conclusões apontam para a necessidade de um maior rigor por parte do Fisco na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas jurídicas. E que essa atribuição se dê no curso dos processos administrativos de constituição dos tributosapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17582/Luciano%20Brito%20Caribe.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoResponsabilidadeSócioAdministradoresResponsabilidade tributaria -- BrasilPessoa juridica -- BrasilResponsibilityTaxPartnerExecutive officersCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributária dos sócios e dirigentes de pessoas jurídicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLuciano Brito Caribe.pdf.txtLuciano Brito Caribe.pdf.txtExtracted texttext/plain246102https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8891/3/Luciano%20Brito%20Caribe.pdf.txt005e859196ca83d316c0a83cca46ed93MD53ORIGINALLuciano Brito Caribe.pdfapplication/pdf416007https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8891/1/Luciano%20Brito%20Caribe.pdf100c60318dda68566dbe7a480922f766MD51THUMBNAILLuciano Brito Caribe.pdf.jpgLuciano Brito Caribe.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3414https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8891/2/Luciano%20Brito%20Caribe.pdf.jpgce4947b5233f1386e66c7d4bb8b6441bMD52handle/88912022-08-22 21:12:13.549oai:repositorio.pucsp.br:handle/8891Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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