Aspectos gerais do instituto do recall nas relações de consumo

• Autor(a) principal: Godoy, Ligia Lima
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27259
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Recall; Processo de chamamento; Portaria MJ 487/2012; Saúde e segurança; Nocividade e periculosidade; Código de defesa do consumidor

Este trabalho de conclusão de curso visa apresentar os aspectos gerais do instituto do recall no ordenamento jurídico nacional, bem como a visão atual dos tribunais e dos órgãos administrativos acerca do processo de chamamento. Para tanto, o estudo abordará o conceito do recall, com nuances da natureza do instituto e legislação aplicável, mirando, sobretudo, no dever de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, como pilares de um mercado de consumo saudável. Por meio deste trabalho, ainda, serão apresentadas as definições para cabimento do instituto, aí compreendida a diferenciação entre vício e defeito do produto e o risco à saúde e segurança do consumidor, segundo a legislação atualmente em vigor. A metodologia do trabalho consiste na análise de legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema, bem como na utilização prática do instituto em nosso país, considerando os recentes avanços envolvendo a temática abordada e os principais projetos de lei em processamento