Lei de Organização Criminosa (n. 12.850/2013): análise dos crimes de organização criminosa (artigo 2º, caput) e de impedimento ou embaraço da investigação de infração penal (artigo 2º, §1º), à luz do garantismo penal
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24091 |
Resumo: | This thesis aims to employ Italian philosopher of law Luigi Ferrajoli’s theory of penal guarantees in the understanding of the basic criminal types in Law No. 12,850/2013, criminal organization and impediment or disturbance of the investigation of criminal offense crimes, provided, respectively, in art. 2, head of the Article, and art. 2, §1. In this sense, the reflections on the theory of criminal guarantees are herein based mainly on the book Diritto e ragione: teoria del garantismo penale, authored by Ferrajoli. The choice of this theoretical framework of liberal-Enlightenment roots is justified by its harmony with principles of penal guarantees found in the Magna Carta of 1988 – especially concerning the principle of legality, the maximum expression of a democratic State based on the rule of law – and makes it possible to analyze the criminal types from the perspective of the defense of fundamental rights and guarantees and the limitation of state punitive power. For this purpose, we take a critical stance in the face of the conceptions that point to Law No. 12,850/2013 as a piece of legislation against penal guarantees, above all, relating it to the Criminal Law of the Enemy concept. From this perspective, the axioms of material criminal law elaborated by Luigi Ferrajoli, as horizons of humanization and defense of the democratic penal system, support the standpoints on the criminal types that constitute our object of study, in observance of criminal conventionalism. Considering that the material conditions of human life always reflect on the production of law, we briefly walk through the evolutionary panorama of the liberal state to the current neoliberal state, in order to connect this process to globalization and criminal expansionism, a phenomenon that has reverberated in the strengthening of authoritarian criminal models that, in the field of elaboration of contemporary criminal law, manifest themselves through the creation of criminal types with symbolic and punitive functions, opposing the theories of penal efficiency and penal guarantees. In addition to that, we deal with several semantic, conceptual and historical aspects that permeate legal discussions concerning legislation on organized crime in Brazil |
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Marques, Oswaldo Henrique Duekhttp://lattes.cnpq.br/8093780581314067http://lattes.cnpq.br/6114938750651835Ramos, Silma Pacheco2021-11-26T19:59:31Z2021-11-26T19:59:31Z2021-03-10Ramos, Silma Pacheco. Lei de Organização Criminosa (n. 12.850/2013): análise dos crimes de organização criminosa (artigo 2º, caput) e de impedimento ou embaraço da investigação de infração penal (artigo 2º, §1º), à luz do garantismo penal. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24091This thesis aims to employ Italian philosopher of law Luigi Ferrajoli’s theory of penal guarantees in the understanding of the basic criminal types in Law No. 12,850/2013, criminal organization and impediment or disturbance of the investigation of criminal offense crimes, provided, respectively, in art. 2, head of the Article, and art. 2, §1. In this sense, the reflections on the theory of criminal guarantees are herein based mainly on the book Diritto e ragione: teoria del garantismo penale, authored by Ferrajoli. The choice of this theoretical framework of liberal-Enlightenment roots is justified by its harmony with principles of penal guarantees found in the Magna Carta of 1988 – especially concerning the principle of legality, the maximum expression of a democratic State based on the rule of law – and makes it possible to analyze the criminal types from the perspective of the defense of fundamental rights and guarantees and the limitation of state punitive power. For this purpose, we take a critical stance in the face of the conceptions that point to Law No. 12,850/2013 as a piece of legislation against penal guarantees, above all, relating it to the Criminal Law of the Enemy concept. From this perspective, the axioms of material criminal law elaborated by Luigi Ferrajoli, as horizons of humanization and defense of the democratic penal system, support the standpoints on the criminal types that constitute our object of study, in observance of criminal conventionalism. Considering that the material conditions of human life always reflect on the production of law, we briefly walk through the evolutionary panorama of the liberal state to the current neoliberal state, in order to connect this process to globalization and criminal expansionism, a phenomenon that has reverberated in the strengthening of authoritarian criminal models that, in the field of elaboration of contemporary criminal law, manifest themselves through the creation of criminal types with symbolic and punitive functions, opposing the theories of penal efficiency and penal guarantees. In addition to that, we deal with several semantic, conceptual and historical aspects that permeate legal discussions concerning legislation on organized crime in BrazilEsta tese tem por objetivo empregar a teoria do garantismo penal do jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli na compreensão dos tipos penais elementares da Lei n. 12.850/ 2013, crimes de organização criminosa e de impedimento ou embaraço da investigação de infração penal, previstos, respectivamente, no art. 2°, caput e art. 2º, §1º. A escolha desse referencial teórico de raiz liberal-iluminista é justificada por sua harmonia com princípios penais garantistas insculpidos na Carta Magna de 1988, especialmente no tocante ao princípio da legalidade, expressão máxima do Estado democrático de direito, possibilitando a análise dos tipos penais elencados, do prisma da defesa dos direitos e garantias fundamentais e da limitação do poder punitivo estatal. Assim, partimos de uma postura crítica diante das concepções que apontam a Lei n.12.850/2013 como expressão do direito penal do inimigo, para extrair dessas teorizações a verdade latente nos discursos do medo e da insegurança aplicados às análises criminológicas da sociedade pós-moderna ou sociedade de risco. Nessa perspectiva, os axiomas de direito penal material elaborados por Luigi Ferrajoli, como horizontes de humanização e de defesa do sistema penal democrático, fundamentaram as reflexões sobre os tipos penais que constituem nosso objeto de estudo, em observância ao convencionalismo penal. Considerando que as condições materiais da vida humana sempre refletem na produção do direito, percorremos sucintamente no panorama evolutivo do Estado liberal ao atual Estado neoliberal a fim de conectar esse processo à globalização e ao expansionismo penal, fenômeno que reverberou no fortalecimento de modelos penais autoritários, que no campo de elaboração da legislação penal contemporânea, manifestaram-se por meio da criação de tipos penais com funções simbólicas e punitivistas, opondo eficientismo penal e garantismo penal. No plano específico da dogmática jurídica, evidenciamos as dificuldades na terminologia e nos conceitos, fato que revela a complexidade do tema e a heterogeneidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBrasil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013]Crime organizadoGarantia (Direito)Direito penal - FilosofiaBrazil. [Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013]Organized crimeSecurity (Law)Criminal law - PhilosophyLei de Organização Criminosa (n. 12.850/2013): análise dos crimes de organização criminosa (artigo 2º, caput) e de impedimento ou embaraço da investigação de infração penal (artigo 2º, §1º), à luz do garantismo penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSilma Pacheco Ramos.pdfapplication/pdf2559674https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24091/1/Silma%20Pacheco%20Ramos.pdf66800f3dcf91157571551d3a3ae961f2MD51TEXTSilma Pacheco Ramos.pdf.txtSilma Pacheco Ramos.pdf.txtExtracted texttext/plain747011https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24091/2/Silma%20Pacheco%20Ramos.pdf.txtdede959286c0dcfd21ec4264d723df67MD52THUMBNAILSilma Pacheco Ramos.pdf.jpgSilma Pacheco Ramos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1216https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24091/3/Silma%20Pacheco%20Ramos.pdf.jpgac84b21cc412d49209a3480f4c767e50MD53handle/240912022-08-22 11:15:45.444oai:repositorio.pucsp.br:handle/24091Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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