Na contramão das tendências internacionais de reestatização: o novo Marco Regulatório do Saneamento no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Renato Barreiros Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31699
Resumo: Taking into account the achievement of the two-year mark of the promulgation of the new regulatory framework of sanitation in Brazil, in July 2022, this research seeks to understand, based on an international comparative analysis, the motivation for the legal-normative innovation carried out in Brazil, in a clear neoliberal shift in the sector of piped treated water and basic sanitation. Furthermore, the intention is to understand the global trend towards the renationalization of the management of essential services in addition to the detachment with the identification of water as an immaterial human right, based on this new legislativenormative instrument that incite the transfer of water and sewage management for the private sector. Finally, this work intends to address the challenges of achieving the principles of universal access to water and treated sewage and the affordability of tariffs through the use of this new law that regulates the issue, and marks a new moment of inflection in the brazilian health scenario, considering the profound inequality that plagues the country
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spelling Mello, Flavia de Camposhttp://lattes.cnpq.br/8856264804055285Campos, Renato Barreiros Fernandes2023-03-24T18:51:16Z2023-03-24T18:51:16Z2022-11-21Campos, Renato Barreiros Fernandes. Na contramão das tendências internacionais de reestatização: o novo Marco Regulatório do Saneamento no Brasil. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31699Taking into account the achievement of the two-year mark of the promulgation of the new regulatory framework of sanitation in Brazil, in July 2022, this research seeks to understand, based on an international comparative analysis, the motivation for the legal-normative innovation carried out in Brazil, in a clear neoliberal shift in the sector of piped treated water and basic sanitation. Furthermore, the intention is to understand the global trend towards the renationalization of the management of essential services in addition to the detachment with the identification of water as an immaterial human right, based on this new legislativenormative instrument that incite the transfer of water and sewage management for the private sector. Finally, this work intends to address the challenges of achieving the principles of universal access to water and treated sewage and the affordability of tariffs through the use of this new law that regulates the issue, and marks a new moment of inflection in the brazilian health scenario, considering the profound inequality that plagues the countryLevando em conta o atingimento da marca de dois anos da promulgação do novo Marco Legal do Saneamento no Brasil, em julho de 2022, esta pesquisa busca compreender, a partir de uma análise comparativa internacional, a motivação da inovação jurídico-normativa levada a cabo pelo Brasil, em uma clara guinada neoliberal no setor da água tratada encanada e do saneamento básico. No mais, se pretende compreender a tendência global de reestatização da gestão dos serviços essenciais, dentre os quais, a água, além do descolamento com a identificação da água como direito humano imaterial, a partir desse novo instrumento legislativo-normativo que possibilita a transferência da gestão da água e do esgoto para a iniciativa privada. Por fim, este trabalho pretende se debruçar sobre os desafios do atingimento dos princípios da universalização do acesso à água e ao esgoto tratado e da modicidade das tarifas por meio da utilização dessa nova lei que regula a questão, e marca um novo momento de inflexão no cenário sanitário brasileiro, considerando a profunda desigualdade que assola o paísporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em Relações InternacionaisPUC-SPBrasilFaculdade de Ciências SociaisCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICA INTERNACIONAL::RELACOES INTERNACIONAIS, BILATERAIS E MULTILATERAISÁguaMarco regulatórioDesigualdadePrivatizaçãoReestatizaçãoRemunicipalizaçãoEsgotoSaneamento básicoAcesso universalInteresse públicoLucroModicidade de tarifasEpistemologiaJustiça socialNeoliberalismoEquidadeWaterRegulatory frameworkInequalityPrivatizationDeprivatizationRemunicipalisationSewageSanitationIniversal accessProfitReasonableness of tariffsEpistemologySocial justiceNeoliberalismEquityNa contramão das tendências internacionais de reestatização: o novo Marco Regulatório do Saneamento no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRenato Barreiros Fernandes Campos.pdf_RENATO BARREIROS FER.pdfapplication/pdf575577https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31699/1/Renato%20Barreiros%20Fernandes%20Campos.pdf_RENATO%20BARREIROS%20FER.pdf399f1ae06adbe46fb99ae8b2d4a813b8MD51TEXTRenato Barreiros Fernandes Campos.pdf_RENATO BARREIROS FER.pdf.txtRenato Barreiros Fernandes Campos.pdf_RENATO BARREIROS FER.pdf.txtExtracted texttext/plain74409https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31699/2/Renato%20Barreiros%20Fernandes%20Campos.pdf_RENATO%20BARREIROS%20FER.pdf.txt1bc3f8d0fc9beb9ed91a607e5123f8a5MD52THUMBNAILRenato Barreiros Fernandes Campos.pdf_RENATO BARREIROS FER.pdf.jpgRenato Barreiros Fernandes Campos.pdf_RENATO BARREIROS FER.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31699/3/Renato%20Barreiros%20Fernandes%20Campos.pdf_RENATO%20BARREIROS%20FER.pdf.jpgffecd385e14bc1c7e75e3a2c59ac6412MD53handle/316992023-03-25 01:04:42.182oai:repositorio.pucsp.br:handle/31699Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:04:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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