A previdência social e o estado brasileiro garantidor de direitos: análise da responsabilidade estatal, no âmbito do direito internacional
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27118 |
Resumo: | With the tutelar scope to make the human rights effective, several are the international treaties, and for the signatory States, the duty to ensure such rights, in the sphere of their territories, in a way that the major vector is the strict compliance with the International Law general principles. It was the way that the Brazilian State took action to inscribe the fundamentals of its social rights into its Constitution from 1988, the right for social security, in a way to reduce the social risks in order to obtain social wellness. Nevertheless, the effectiveness of the civil rights claim positive actions from the State, demanding public resources, such as international diplomas, i.e. International Pact about the Economic, Social and Cultural Rights, propose a progressive implementation of these kind of human rights. The State exists to satisfy public needs, therefore, must be most prudent as possible regarding to public budget not to skip with your obligations. Furthermore, there are internal duties, demanded by Constitution, and external, established in international treaties that must be obeyed |
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Thomaz, Sandra ReginaMoraes, Aldenise Paula de Freitas2022-08-23T23:43:36Z2022-08-23T23:43:36Z2018-03-27Moraes, Aldenise Paula de Freitas. A previdência social e o estado brasileiro garantidor de direitos: análise da responsabilidade estatal, no âmbito do direito internacional. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Internacional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27118With the tutelar scope to make the human rights effective, several are the international treaties, and for the signatory States, the duty to ensure such rights, in the sphere of their territories, in a way that the major vector is the strict compliance with the International Law general principles. It was the way that the Brazilian State took action to inscribe the fundamentals of its social rights into its Constitution from 1988, the right for social security, in a way to reduce the social risks in order to obtain social wellness. Nevertheless, the effectiveness of the civil rights claim positive actions from the State, demanding public resources, such as international diplomas, i.e. International Pact about the Economic, Social and Cultural Rights, propose a progressive implementation of these kind of human rights. The State exists to satisfy public needs, therefore, must be most prudent as possible regarding to public budget not to skip with your obligations. Furthermore, there are internal duties, demanded by Constitution, and external, established in international treaties that must be obeyedCom o escopo de tutelar e efetivar os direitos humanos, vários são os tratados internacionais a gerar, para os Estados signatários, o dever de garantir e proteger tais direitos, no âmbito de seus territórios, cujo principal vetor é a estrita observância aos princípios gerais de Direito Internacional. Assim agiu o Estado brasileiro ao insculpir no rol de direitos sociais fundamentais da sua Carta Magna, de 1988, o direito à previdência social, de modo a reduzir os riscos sociais para a obtenção do bem-estar social. Todavia, a efetivação dos direitos sociais reclama ações positivas do Estado, o que demanda recursos públicos, daí que, diplomas internacionais, a exemplo do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, propõem uma implementação progressiva dessa espécie de direitos humanos. Em existindo o Estado para satisfazer as necessidades públicas, deverá este ser o mais diligente possível, no trato para com o orçamento público, para não faltar ao compromisso de suas obrigações. Ademais, existem os deveres internos, exigidos pela Constituição Federal, e os externos, expressos nos tratados internacionais, que deverão ser observadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito InternacionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTratados internacionaisEstado brasileiroPrevidência SocialOrçamento públicoInternational TreatiesBrazilian StateSocial securityPublic budgetA previdência social e o estado brasileiro garantidor de direitos: análise da responsabilidade estatal, no âmbito do direito internacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALDENISE PAULA DE FREITAS MORAES.pdfapplication/pdf2207295https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27118/1/ALDENISE%20PAULA%20DE%20FREITAS%20MORAES.pdf89e7fe5913deec330557149ffb492308MD51TEXTALDENISE PAULA DE FREITAS MORAES.pdf.txtALDENISE PAULA DE FREITAS MORAES.pdf.txtExtracted texttext/plain293376https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27118/2/ALDENISE%20PAULA%20DE%20FREITAS%20MORAES.pdf.txtae74479f9bce84d9e965f28a46213761MD52THUMBNAILALDENISE PAULA DE FREITAS MORAES.pdf.jpgALDENISE PAULA DE FREITAS MORAES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1148https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27118/3/ALDENISE%20PAULA%20DE%20FREITAS%20MORAES.pdf.jpgf090f0979059a25629ad1d0a7ded607cMD53handle/271182022-08-24 01:03:28.476oai:repositorio.pucsp.br:handle/27118Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-24T04:03:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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