Direitos do/da adolescente em risco na apuração de autoria de ato infracional na cidade de São Paulo
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32585 |
Resumo: | The central objective of this study is to know the presence of the right to social protection in the path taken by the adolescent, who responds to the process of verification of an infraction act in freedom, from the moment it is apprehended/captured in the act and placed under the custody of the State agents. The study deals with the examination of procedural acts that permeate the time gap between the seizure/ presentation to the police authority, drawing up of the writ of seizure, informal hearing by the Public Prosecutor's Office, judicial process of verification of the infraction act - until it receives the sentence of the Judge of the Court of Childhood and Youth. Court cases were examined, by sampling, recording the trajectory of 40 (forty) adolescents, from 12 to 18 years of age, between girls and boys, from the five Great Regions of the City of São Paulo, whose processes began in 2017 and 2018. These adolescentes, were kept at liberty together with those responsible, during the verification process, which took place under one of the six Special Courts for Children and Youth from the city of São Paulo. It is part of the conception that the adolescent is a developing "being" and holder of the right to “integral/social” protection as an inseparable attribute of his personality and, therefore, constitutes an inescapable, non-transferable and unavailable right, which must be assured, with absolute priority. The thesis is organized in three chapters. It builds on the political history of the rights of children and adolescents in Brazil and holds the debate on the concept of “integral/social” protection in addition to socio-educational action, guarantees due to the adolescent. The empirical study analyzes the extension of rights to the adolescent at risk in the determination of authorship of an infraction act. With strict observance of confidentiality and preservation of the identity of adolescents, the approximations revealed by the way official records were prepared, indicate that the absence of recognition of the adolescent as a social holder of rights, hinders the establishment of protection measures and verification of the social risks to which he and his family are exposed, in the trajectory of finding an infraction act in the city of São Paulo |
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Sposati, Aldaíza de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/9051365877348448http://lattes.cnpq.br/1010989874321302Moraes, Fabiana Vicente de2023-06-01T18:09:07Z2023-06-01T18:09:07Z2020-04-15Moraes, Fabiana Vicente de. Direitos do/da adolescente em risco na apuração de autoria de ato infracional na cidade de São Paulo. 2020. Tese (Doutorado em Serviço Social) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32585The central objective of this study is to know the presence of the right to social protection in the path taken by the adolescent, who responds to the process of verification of an infraction act in freedom, from the moment it is apprehended/captured in the act and placed under the custody of the State agents. The study deals with the examination of procedural acts that permeate the time gap between the seizure/ presentation to the police authority, drawing up of the writ of seizure, informal hearing by the Public Prosecutor's Office, judicial process of verification of the infraction act - until it receives the sentence of the Judge of the Court of Childhood and Youth. Court cases were examined, by sampling, recording the trajectory of 40 (forty) adolescents, from 12 to 18 years of age, between girls and boys, from the five Great Regions of the City of São Paulo, whose processes began in 2017 and 2018. These adolescentes, were kept at liberty together with those responsible, during the verification process, which took place under one of the six Special Courts for Children and Youth from the city of São Paulo. It is part of the conception that the adolescent is a developing "being" and holder of the right to “integral/social” protection as an inseparable attribute of his personality and, therefore, constitutes an inescapable, non-transferable and unavailable right, which must be assured, with absolute priority. The thesis is organized in three chapters. It builds on the political history of the rights of children and adolescents in Brazil and holds the debate on the concept of “integral/social” protection in addition to socio-educational action, guarantees due to the adolescent. The empirical study analyzes the extension of rights to the adolescent at risk in the determination of authorship of an infraction act. With strict observance of confidentiality and preservation of the identity of adolescents, the approximations revealed by the way official records were prepared, indicate that the absence of recognition of the adolescent as a social holder of rights, hinders the establishment of protection measures and verification of the social risks to which he and his family are exposed, in the trajectory of finding an infraction act in the city of São PauloO objetivo central deste estudo é o de conhecer a presença do direito a proteção social no trajeto percorrido pelo/a adolescente no persecutório em que é apurado o ato infracional, a ele/a atribuído, a partir do momento em que o/a adolescente é apreendido/capturado em flagrante e colocado sob a custódia dos agentes do Estado, respondendo em liberdade ao processo de apuração. O estudo se ocupa do exame de atos processuais que permeiam o hiato de tempo, entre a apreensão/ apresentação à autoridade policial, lavratura do auto de apreensão, oitiva informal pelo representante do Ministério Público, processo judicial de apuração do ato infracionalaté que receba a sentença do Juiz da Vara da Infância e Juventude. Foram examinados, por amostragem, processos judiciais que registram a trajetória de quarenta adolescentes, de 12 a 18 anos de idade, de ambos os sexos, procedentes das cinco grandes Regiões da Cidade de São Paulo, cujos processos tiveram início em 2017 e 2018. Tais adolescentes foram mantidos em liberdade junto a responsáveis, durante processo de apuração, que tramitou perante uma das seis Varas Especiais da Infância e Juventude (Veij) da Comarca de São Paulo. Parte da concepção de que o adolescente é “ser” em desenvolvimento e titular do direitogarantia à proteção “integral/social”, como indissociável atributo da sua personalidade e, bem por isso, se constitui como direito incindível, intransferível e indisponível, que deve ser assegurado, com absoluta prioridade. A tese é organizada em três capítulos. Parte da construção na história política dos direitos da criança e do adolescente no Brasil e realiza o debate sobre a concepção de proteção “integral/social” para além da ação socioeducativa, garantias devidas ao adolescente. O estudo empírico analisa a extensão de direitos ao adolescente em risco na apuração da autoria de ato infracional. Com rigorosa observância ao sigilo e à preservação da identidade dos/as adolescentes, as aproximações são reveladas pelo modo como os registros oficiais foram elaborados e indicam que a ausência de reconhecimento do adolescente, como sujeito social de direitos obsta o estabelecimento de medidas de proteção e a verificação sobre os riscos sociais aos quais esse adolescente e sua família estão expostos na trajetória de apuração de ato infracional na cidade de São PauloCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em Serviço SocialPUC-SPBrasilFaculdade de Ciências SociaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIALAdolescenteTempo de apuração de ato infracionalProteção “integral/social”Atribuição de autoria de ato infracionalAdolescentTime of determination of infraction act“Integral/social” protectionAttribution of authorship of infraction actDireitos do/da adolescente em risco na apuração de autoria de ato infracional na cidade de São PauloRights of adolescents at risk in the determination of authorship of infraction act in the city of São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabiana Vicente de Moraes.pdfapplication/pdf1629189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32585/1/Fabiana%20Vicente%20de%20Moraes.pdfaf37281670d7df06ef51629adc64b715MD51TEXTFabiana Vicente de Moraes.pdf.txtFabiana Vicente de Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain414335https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32585/2/Fabiana%20Vicente%20de%20Moraes.pdf.txta2ac40674c6063fe10a2e50d0e100bbeMD52THUMBNAILFabiana Vicente de Moraes.pdf.jpgFabiana Vicente de Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32585/3/Fabiana%20Vicente%20de%20Moraes.pdf.jpg690097c8c211361c5d550d9033fadf45MD53handle/325852023-06-02 09:03:57.332oai:repositorio.pucsp.br:handle/32585Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-02T12:03:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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