A evolução digital do direito empresarial e a necessidade de normatização dos estabelecimentos virtuais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31737 |
Resumo: | We are currently living in an intense digital era, in which the Internet and digital platforms have become the main means of interaction in society, from informal communications to large commercial transactions. To ignore this evolution would be to go against the flow of social daily life, propitiated by digital tools. Not for another reason, the significant changes that have occurred in the legal scenario are inevitable, highlighting the need to adapt the law to this new reality. With the excessive use of the internet for various day-today activities of the population, conflicts and insecurity arise as to the application of norms and the intention not to violate rights. Hence, the need arises for rules to be regulated, defining obligations and rights for the digital environment. It is in this new reality that we find the importance of creating laws to not only properly regulate these spaces, but also to protect users so that there is no violation of rights and irregular practices. In Brazil, important laws have been created to govern this space, such as the Marco Civil da Internet in 2014 and the General Law of Personal Data Protection in 2018. From this perspective, it is of utmost importance to make a study of the changes that have occurred in Commercial Law, especially with regard to commercial transactions involving the digital environment, as well as to analyze the need for updated legislation |
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With the excessive use of the internet for various day-today activities of the population, conflicts and insecurity arise as to the application of norms and the intention not to violate rights. Hence, the need arises for rules to be regulated, defining obligations and rights for the digital environment. It is in this new reality that we find the importance of creating laws to not only properly regulate these spaces, but also to protect users so that there is no violation of rights and irregular practices. In Brazil, important laws have been created to govern this space, such as the Marco Civil da Internet in 2014 and the General Law of Personal Data Protection in 2018. From this perspective, it is of utmost importance to make a study of the changes that have occurred in Commercial Law, especially with regard to commercial transactions involving the digital environment, as well as to analyze the need for updated legislationVivemos atualmente uma intensa era digital, na qual a internet e as plataformas digitais se tornaram os principais meios de interação da sociedade, desde comunicações informais, até grandes transações mercantis. Ignorar essa evolução seria ir na contramão do fluxo do cotidiano social, propiciado pelas ferramentas digitais. Não por outro motivo, inevitáveis as significativas mudanças que passaram a ocorrer no cenário jurídico, evidenciando a necessidade de adaptação do direito a essa nova realidade. Com o uso excessivo da internet para diversas atividades do dia a dia da população, surgem conflitos e inseguranças quanto à aplicação de normas e a intenção de não violar direitos. Daí, surge a necessidade de serem regulamentadas regras, definindo obrigações e direitos, para o ambiente digital. É nesta nova realidade que se encontra a importância da criação de leis para não só regular apropriadamente esses espaços, como também para proteger os usuários de modo que não haja violação de direitos e práticas irregulares. No Brasil, importantes leis foram criadas para reger esse espaço, tais como o Marco Civil da Internet em 2014 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em 2018. Sob essa ótica, é de suma importância fazer um estudo das mudanças ocorridas no Direito Comercial, sobretudo no que diz respeito às transações comerciais que envolvem o meio digital, bem como analisar a necessidade de legislações atualizadasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito comercialInternetEstabelecimento empresarialEstabelecimento virtualContratoTrespasseCommercial LawInternetBusiness establishmentVirtual establishmentContractSuccession of establishmentA evolução digital do direito empresarial e a necessidade de normatização dos estabelecimentos virtuaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia Mariana Lunardelli - PUCSP - 2022_Mariana Sampaio Luna.pdfapplication/pdf453872https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31737/1/Monografia%20Mariana%20Lunardelli%20-%20PUCSP%20-%202022_Mariana%20Sampaio%20Luna.pdf833a5812584a6741b8578bd2f2ed42cbMD51TEXTMonografia Mariana Lunardelli - PUCSP - 2022_Mariana Sampaio Luna.pdf.txtMonografia Mariana Lunardelli - PUCSP - 2022_Mariana Sampaio Luna.pdf.txtExtracted texttext/plain95475https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31737/2/Monografia%20Mariana%20Lunardelli%20-%20PUCSP%20-%202022_Mariana%20Sampaio%20Luna.pdf.txtdd33dba8664b126ba87e60ab274fb010MD52THUMBNAILMonografia Mariana Lunardelli - PUCSP - 2022_Mariana Sampaio Luna.pdf.jpgMonografia Mariana Lunardelli - PUCSP - 2022_Mariana Sampaio Luna.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31737/3/Monografia%20Mariana%20Lunardelli%20-%20PUCSP%20-%202022_Mariana%20Sampaio%20Luna.pdf.jpg1eb06893c0aebd1a25002e69fd8afaa1MD53handle/317372023-03-25 01:05:11.237oai:repositorio.pucsp.br:handle/31737Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:05:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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