Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mauro, Renata Giovanoni Di
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5752
Resumo: This thesis aims to recognize the judge powers regarding the flexibility of civil proceedings on the Statute of Children and Adolescents. In this area, the caput of article 153 of Law n. 8.069/90, and its sole paragraph, they become the legal instruments that legitimize such procedural flexibility, in order that the children and adolescents effective overall protection is a reality. It follows that the interpretation methods assume a significant role, because they reveal the real meaning and significance of the words above the legal provisions. The use of hermeneutics shows that the ex officio role in the proceedings of voluntary jurisdiction, supported, including Article 1109 of the Code of Civil Procedure, is a response to the need for simplification of the procedural acts and the adequacy of the procedural sequence requires that each factual situation. On the other hand, as for the acting ex officio to the procedures of contentious jurisdiction, the use of interpretative methods in the study of Article 153 and its sole paragraph, of the Children and Adolescents statute, shows that the relaxation is subject to the approval of the litigants as well as the prosecutor when it is not a party. Protection (constitutional and infraconstitutional) focused on children and adolescents inspires effectiveness in adjudication, justifying the use of procedural flexibility. It is not about permission to arbitrariness, but breaking the excessive formalism, which enables the concentration of process and change as a result of such acts, so that the full protection of the child comes true, no violation of the principles and procedural lien
id PUC_SP-1_e96f378c9b71ca72a00c2455b11f1035
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5752
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Shimura, Sérgio Seijihttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4716236T9Mauro, Renata Giovanoni Di2016-04-26T20:20:40Z2011-12-222011-11-25Mauro, Renata Giovanoni Di. Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente. 2011. 154 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5752This thesis aims to recognize the judge powers regarding the flexibility of civil proceedings on the Statute of Children and Adolescents. In this area, the caput of article 153 of Law n. 8.069/90, and its sole paragraph, they become the legal instruments that legitimize such procedural flexibility, in order that the children and adolescents effective overall protection is a reality. It follows that the interpretation methods assume a significant role, because they reveal the real meaning and significance of the words above the legal provisions. The use of hermeneutics shows that the ex officio role in the proceedings of voluntary jurisdiction, supported, including Article 1109 of the Code of Civil Procedure, is a response to the need for simplification of the procedural acts and the adequacy of the procedural sequence requires that each factual situation. On the other hand, as for the acting ex officio to the procedures of contentious jurisdiction, the use of interpretative methods in the study of Article 153 and its sole paragraph, of the Children and Adolescents statute, shows that the relaxation is subject to the approval of the litigants as well as the prosecutor when it is not a party. Protection (constitutional and infraconstitutional) focused on children and adolescents inspires effectiveness in adjudication, justifying the use of procedural flexibility. It is not about permission to arbitrariness, but breaking the excessive formalism, which enables the concentration of process and change as a result of such acts, so that the full protection of the child comes true, no violation of the principles and procedural lienO presente trabalho objetiva reconhecer os poderes do juiz no que tange à flexibilização dos procedimentos civis sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa seara, o caput do artigo 153 da Lei n. 8.069/90, bem como o seu parágrafo único, vêm a ser os instrumentos legais que legitimam tal flexibilização procedimental, visando que a efetiva proteção integral da criança e do adolescente seja uma realidade. Do exposto resulta que os métodos de interpretação assumem um significativo papel, pois revelam o real sentido e alcance das palavras do dispositivo legal supramencionado. O emprego da hermenêutica evidencia que a atuação ex officio nos procedimentos de jurisdição voluntária, amparada, inclusive, no artigo 1.109 do Código de Processo Civil, é uma resposta à necessidade de simplificação dos atos processuais e à adequação da sequência procedimental que cada situação fática exige. Por outro lado, quanto à atuação ex officio nos procedimentos de jurisdição contenciosa, o emprego dos métodos de interpretação no estudo do artigo 153 e seu parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstra que a flexibilização está condicionada à anuência dos litigantes, bem como do Ministério Público, quando não for parte. A proteção (constitucional e infraconstitucional) voltada às crianças e aos adolescentes inspira a efetividade na prestação jurisdicional, justificando o emprego da flexibilização procedimental. Não se trata de permissão à arbitrariedade, mas de ruptura do excesso de formalismo, que possibilita a concentração de atos processuais e a mudança na sequência de tais atos, para que a proteção integral do menor se concretize, sem a violação dos princípios e garantias processuaisapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14487/Renata%20Giovanoni%20Di%20Mauro.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoEstatuto da Criança e do AdolescenteFlexibilizaçãoProcedimentos civisJurisdição voluntáriaJurisdição contenciosaStatute of Children and AdolescentsFlexibilityCivil proceedingsVoluntary jurisdictionContentious jurisdictionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOOs poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRenata Giovanoni Di Mauro.pdf.txtRenata Giovanoni Di Mauro.pdf.txtExtracted texttext/plain310958https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5752/3/Renata%20Giovanoni%20Di%20Mauro.pdf.txt738359160058b17ae4db10c8f23a6827MD53ORIGINALRenata Giovanoni Di Mauro.pdfapplication/pdf912780https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5752/1/Renata%20Giovanoni%20Di%20Mauro.pdfefcacae06067333fc82ea3a7d7f7dc50MD51THUMBNAILRenata Giovanoni Di Mauro.pdf.jpgRenata Giovanoni Di Mauro.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5752/2/Renata%20Giovanoni%20Di%20Mauro.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/57522022-08-22 18:11:33.77oai:repositorio.pucsp.br:handle/5752Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:33Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
title Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
spellingShingle Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
Mauro, Renata Giovanoni Di
Estatuto da Criança e do Adolescente
Flexibilização
Procedimentos civis
Jurisdição voluntária
Jurisdição contenciosa
Statute of Children and Adolescents
Flexibility
Civil proceedings
Voluntary jurisdiction
Contentious jurisdiction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
title_full Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
title_fullStr Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
title_full_unstemmed Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
title_sort Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente
author Mauro, Renata Giovanoni Di
author_facet Mauro, Renata Giovanoni Di
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Shimura, Sérgio Seiji
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4716236T9
dc.contributor.author.fl_str_mv Mauro, Renata Giovanoni Di
contributor_str_mv Shimura, Sérgio Seiji
dc.subject.por.fl_str_mv Estatuto da Criança e do Adolescente
Flexibilização
Procedimentos civis
Jurisdição voluntária
Jurisdição contenciosa
topic Estatuto da Criança e do Adolescente
Flexibilização
Procedimentos civis
Jurisdição voluntária
Jurisdição contenciosa
Statute of Children and Adolescents
Flexibility
Civil proceedings
Voluntary jurisdiction
Contentious jurisdiction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Statute of Children and Adolescents
Flexibility
Civil proceedings
Voluntary jurisdiction
Contentious jurisdiction
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This thesis aims to recognize the judge powers regarding the flexibility of civil proceedings on the Statute of Children and Adolescents. In this area, the caput of article 153 of Law n. 8.069/90, and its sole paragraph, they become the legal instruments that legitimize such procedural flexibility, in order that the children and adolescents effective overall protection is a reality. It follows that the interpretation methods assume a significant role, because they reveal the real meaning and significance of the words above the legal provisions. The use of hermeneutics shows that the ex officio role in the proceedings of voluntary jurisdiction, supported, including Article 1109 of the Code of Civil Procedure, is a response to the need for simplification of the procedural acts and the adequacy of the procedural sequence requires that each factual situation. On the other hand, as for the acting ex officio to the procedures of contentious jurisdiction, the use of interpretative methods in the study of Article 153 and its sole paragraph, of the Children and Adolescents statute, shows that the relaxation is subject to the approval of the litigants as well as the prosecutor when it is not a party. Protection (constitutional and infraconstitutional) focused on children and adolescents inspires effectiveness in adjudication, justifying the use of procedural flexibility. It is not about permission to arbitrariness, but breaking the excessive formalism, which enables the concentration of process and change as a result of such acts, so that the full protection of the child comes true, no violation of the principles and procedural lien
publishDate 2011
dc.date.available.fl_str_mv 2011-12-22
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-11-25
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:20:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Mauro, Renata Giovanoni Di. Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente. 2011. 154 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5752
identifier_str_mv Mauro, Renata Giovanoni Di. Os poderes do juiz nos procedimentos civis do estatuto da criança e do adolescente. 2011. 154 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5752
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5752/3/Renata%20Giovanoni%20Di%20Mauro.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5752/1/Renata%20Giovanoni%20Di%20Mauro.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5752/2/Renata%20Giovanoni%20Di%20Mauro.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 738359160058b17ae4db10c8f23a6827
efcacae06067333fc82ea3a7d7f7dc50
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277871627173888