Autorização em APP: supressão de vegetação no âmbito do licenciamento
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34221 |
Resumo: | The present research aims to analyze in a scientific way one of the most important instruments of the National Environmental Policy: Environmental Licensing that was framed in the legal system in the middle of the years 1981 through Law 6.938 that was instituted by the National Policy of the Environment, but was required only with CONAMA Resolution 237 of 1997, as an administrative procedure in which a competent environmental agency permits the implementation, expansion and operation of enterprises potentially causing environmental degradation. We have the most effective Environmental Licensing process in the world, with well-founded legislation, however, the problems that involve environmental licensing in Brazil are of diverse orders and degrees, generating in turn criticisms regarding regulatory standards, environmental agencies and how much the process itself. Nonetheless, Complementary Law No. 140/2011 came with the objective of setting norms, as provided in article 23 of the Federal Constitution. with very intense repercussions on environmental licensing, on administrative protection resulting from the exercise of common competence regarding the protection of outstanding natural landscapes, protection of the environment and the fight against pollution in any form, preservation of forests, faunas and floras. When we speak of ASV (Vegetation Suppression Authorization), we refer to the instrument that disciplines the deforestation of native vegetation in projects of public or social interest that are subject to the IBAMA board of directors' licensing, which aims to guarantee the control of deforestation and commercialization of forest raw material exploited by the entrepreneurs who won the IBAMA license, through Law no. 12.651 / 12, including the transport of vegetation that is part of the national flora. Therefore, the importance of the study on environmental licensing as one of the fundamental tools for sustainable development in order to aim for the common good, environmental preservation and economic development versus administrative precariousness |
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Lex, Rodrigo BrandãoSantana, Daniel Aparecido2023-07-05T19:29:04Z2023-07-05T19:29:04Z2019-03-29Santana, Daniel Aparecido. Autorização em APP: supressão de vegetação no âmbito do licenciamento. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34221The present research aims to analyze in a scientific way one of the most important instruments of the National Environmental Policy: Environmental Licensing that was framed in the legal system in the middle of the years 1981 through Law 6.938 that was instituted by the National Policy of the Environment, but was required only with CONAMA Resolution 237 of 1997, as an administrative procedure in which a competent environmental agency permits the implementation, expansion and operation of enterprises potentially causing environmental degradation. We have the most effective Environmental Licensing process in the world, with well-founded legislation, however, the problems that involve environmental licensing in Brazil are of diverse orders and degrees, generating in turn criticisms regarding regulatory standards, environmental agencies and how much the process itself. Nonetheless, Complementary Law No. 140/2011 came with the objective of setting norms, as provided in article 23 of the Federal Constitution. with very intense repercussions on environmental licensing, on administrative protection resulting from the exercise of common competence regarding the protection of outstanding natural landscapes, protection of the environment and the fight against pollution in any form, preservation of forests, faunas and floras. When we speak of ASV (Vegetation Suppression Authorization), we refer to the instrument that disciplines the deforestation of native vegetation in projects of public or social interest that are subject to the IBAMA board of directors' licensing, which aims to guarantee the control of deforestation and commercialization of forest raw material exploited by the entrepreneurs who won the IBAMA license, through Law no. 12.651 / 12, including the transport of vegetation that is part of the national flora. Therefore, the importance of the study on environmental licensing as one of the fundamental tools for sustainable development in order to aim for the common good, environmental preservation and economic development versus administrative precariousnessA presente pesquisa tem por objetivo analisar de forma científica um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: O Licenciamento Ambiental que foi enquadrado no ordenamento jurídico em meados de 1981, através da Lei 6.938 que foi instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi precisado somente com a Resolução CONAMA 237 de 1997, como procedimento administrativo em que um órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Temos o processo de Licenciamento Ambiental mais eficaz do mundo, contando com uma legislação bem fundamentada, no entanto, os problemas que envolvem o licenciamento ambiental no território Brasileiro são de ordens e graus diversos, gerando por sua vez críticas referentes às normas regulatórias, órgãos ambientais e quanto o processo em si. Não obstante, a Lei Complementar nº 140/2011 veio com o objetivo de fixar normas, conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal com reflexos muito intensos no licenciamento ambiental, na tutela administrativa decorrente do exercício da competência comum relativa à proteção das paisagens naturais notáveis, proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em quaisquer de suas formas, preservação das florestas, faunas e floras. Quando falamos de ASV – (Autorização de Supressão de Vegetação), nos referimos ao instrumento que disciplina o desmatamento da vegetação nativa em empreendimentos de interesse público ou social que ficam submetidos ao licenciamento da diretoria do IBAMA, que visa garantir o controle do desmatamento e a comercialização de matéria-prima florestal exploradas pelos empreendedores que ganharam a licença do IBAMA, através da Lei nº 12.651/12, inclusive no transporte de vegetações que fazem parte da flora nacional. Logo, a importância do estudo acerca do licenciamento ambiental como uma das ferramentas fundamentais para o desenvolvimento sustentável a fim de visar o bem comum, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico versus as precariedades administrativasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISDireito AmbientalAvaliação de Impacto Ambiental (AIA)Estudo de Impacto Ambiental (EIA)Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)Licenciamento AmbientalLei complementar 140/2011Environmental lawEnvironmental Impact Assessment (EIA)Environmental Impact Study (EIA)Environmental Impact Report (RIMA)Environmental LicensingComplementary Law 140/2011Autorização em APP: supressão de vegetação no âmbito do licenciamentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL APARECIDO SANTANA.pdfapplication/pdf929661https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34221/1/DANIEL%20APARECIDO%20SANTANA.pdf3940d4af14d790cf3da62140f03cf998MD51TEXTDANIEL APARECIDO SANTANA.pdf.txtDANIEL APARECIDO SANTANA.pdf.txtExtracted texttext/plain222552https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34221/2/DANIEL%20APARECIDO%20SANTANA.pdf.txt636772f6acef0e25fadd3b5314a1cfd6MD52THUMBNAILDANIEL APARECIDO SANTANA.pdf.jpgDANIEL APARECIDO SANTANA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1318https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34221/3/DANIEL%20APARECIDO%20SANTANA.pdf.jpgc6fa145cea52c084c2e3eda98b63dbceMD53handle/342212023-07-06 01:17:46.402oai:repositorio.pucsp.br:handle/34221Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:17:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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