Prescrição no direito tributário: norma extintiva do direito de ação quanto ao crédito tributário
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5659 |
Resumo: | In Tax Law, prescription is related to the security of the legal system, to the determination of the limitations of the creditors right of action and the resulting stabilization of legal relationships. In the present study, the prescription of the right to tax credit is treated as rule, with the assumption that law is language. For this reason, prescription rules are studied in light of their syntactic, semantic and pragmatic aspects. The syntactic analysis of such rules aims to locate them within the legal system, and understand their inner structure as hypothetical-implicational judgment, described in the preceding event (or fact) which consists of the creditors omission for a certain period of time, and the consequent tax agency s prohibition to initiate a legal proceeding. The semantic study shall consist of defining the terms used in the wording of prescription rules, and rules of interruption and suspension of periods of prescription. The various prescription rules that exist in Tax Law shall also be classified. In this context, the valid rules of the Brazilian national judicial system shall be analyzed: constitutional principles, granting of competencies by the Federal Constitution, rules of the National Tax Code, individual concrete rules concerning the prescription fact and its respective effect, rules of procedure regulating the theme, and rules produced by the Judicial Power. Finally, we shall carry out a pragmatic analysis, aiming to point out the relationship between signs and men, dealing with the uses of prescription made by the Judicial Power, analyzing decisions of the Superior Court of Justice and the Superior Federal Court, as well as of the public administration, with references to decisions of the Fiscal Resources Management Council of the Ministry of the Treasury. In light of these instruments, the study of prescription in Tax Law for the collection of tax credit by the Revenue Service seems to be clarified, as details relevant to the identification and application of the institute are revealed, also providing us with a conceptual unity |
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Carvalho, Paulo de Barroshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4218782T3Costa, Cristiane Silva2016-04-26T20:20:25Z2011-09-192011-09-12Costa, Cristiane Silva. Prescrição no direito tributário: norma extintiva do direito de ação quanto ao crédito tributário. 2011. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5659In Tax Law, prescription is related to the security of the legal system, to the determination of the limitations of the creditors right of action and the resulting stabilization of legal relationships. In the present study, the prescription of the right to tax credit is treated as rule, with the assumption that law is language. For this reason, prescription rules are studied in light of their syntactic, semantic and pragmatic aspects. The syntactic analysis of such rules aims to locate them within the legal system, and understand their inner structure as hypothetical-implicational judgment, described in the preceding event (or fact) which consists of the creditors omission for a certain period of time, and the consequent tax agency s prohibition to initiate a legal proceeding. The semantic study shall consist of defining the terms used in the wording of prescription rules, and rules of interruption and suspension of periods of prescription. The various prescription rules that exist in Tax Law shall also be classified. In this context, the valid rules of the Brazilian national judicial system shall be analyzed: constitutional principles, granting of competencies by the Federal Constitution, rules of the National Tax Code, individual concrete rules concerning the prescription fact and its respective effect, rules of procedure regulating the theme, and rules produced by the Judicial Power. Finally, we shall carry out a pragmatic analysis, aiming to point out the relationship between signs and men, dealing with the uses of prescription made by the Judicial Power, analyzing decisions of the Superior Court of Justice and the Superior Federal Court, as well as of the public administration, with references to decisions of the Fiscal Resources Management Council of the Ministry of the Treasury. In light of these instruments, the study of prescription in Tax Law for the collection of tax credit by the Revenue Service seems to be clarified, as details relevant to the identification and application of the institute are revealed, also providing us with a conceptual unityA prescrição no Direito Tributário está relacionada à segurança do sistema jurídico, à determinação dos limites de atuação dos credores com a decorrente estabilização das relações jurídicas. No presente estudo, da prescrição do direito ao crédito tributário é tratada como norma, pela perspectiva que o direito é linguagem. Exatamente por isso, as normas de prescrição são estudadas a partir de aspectos sintáticos, semânticos e pragmáticos. A análise sintática destas normas tem por objetivo situá-las dentro do sistema jurídico e compreender a sua estrutura interna como juízo hipotético-implicacional, descrevendo-se, no antecedente, evento (ou fato) consistente em omissão do credor por determinado prazo e, no consequente, a proibição ao sujeito ativo da obrigação tributária de promover ação , o tratamento semântico dos termos empregados nos enunciados de normas de prescrição, de interrupção do prazo prescricional, de sua suspensão, definindoas e também classificando as inúmeras normas de prescrição no Direito Tributário existentes. Sob este panorama, verificaremos as normas válidas no sistema jurídico nacional: princípios constitucionais; outorga de competência pela Constituição Federal; normas constantes do Código Tributário Nacional; normas individuais e concretas que veiculam fato prescricional e efeito respectivo; normas processuais que tangenciam a regulação da matéria; finalmente, normas produzidas pelo Poder Judiciário. Por derradeiro, assim, trataremos da análise pragmática ao longo do estudo, tendo por objeto trazer a relação dos signos com os homens, tratando dos usos acerca da prescrição pelo Poder Judiciário, analisando decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e pela Administração Pública, mencionando-se decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Por tal instrumentário, o estudo da prescrição no Direito Tributário, para exigência do crédito tributário pelo Fisco, parece-nos clarificada, revelando-se os pormenores relevantes à identificação e aplicação do instituto, como ainda possibilitando-se a unidade no seu entendimentoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14106/Cristiane%20Silva%20Costa.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoPrescriçãoCrédito tributárioNormaLinguagemSintaxeSemânticaPragmáticaPrescriptionTax creditRuleLanguageSyntaxSemanticsPragmaticsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPrescrição no direito tributário: norma extintiva do direito de ação quanto ao crédito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCristiane Silva Costa.pdf.txtCristiane Silva Costa.pdf.txtExtracted texttext/plain529262https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5659/3/Cristiane%20Silva%20Costa.pdf.txtd737106911fa26d0fb9cd68f7346eb82MD53ORIGINALCristiane Silva Costa.pdfapplication/pdf1136241https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5659/1/Cristiane%20Silva%20Costa.pdf0b2ae3098cccca312b4aa7ef66a32631MD51THUMBNAILCristiane Silva Costa.pdf.jpgCristiane Silva Costa.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2979https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5659/2/Cristiane%20Silva%20Costa.pdf.jpg1e7d67cb4468d667af8a3f84b10af440MD52handle/56592022-08-22 18:11:37.427oai:repositorio.pucsp.br:handle/5659Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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