O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29373 |
Resumo: | This work aims, treat the right to family life in the Federal Constitution of 1988, its appearance in the Brazilian legal scenario, as well as its importance to the healthy development of children and adolescents. The family life is of paramount importance to the welfare of a child and teenager, so much so, that was placed in our Constitution as a fundamental right and should porting this right be respected throughout the legal system. The importance of this right is huge, because it reaches the beings who are in a peculiar development process, and the lack of this law could result in serious consequences in the life of a child. Although, the right to family life is a fundamental right, constitutionally guaranteed and should be respected by the legal system, you can check in infra Law 11,698 / 2008, which amended Article 1584, paragraph 4 of the Civil Code, a disregard of that right . The above article provides for an alleged punishment to parents who break shared or unilateral guard clause, thus possibly sanction the restriction on the number of hours of interaction with the child (a), however this penalty contravenes the right to family child because it is a right and not her parents. Thus, contrary to the constitutional dictates by such paragraph, should be considered unconstitutional, since the right to family life is a fundamental right that must be protected and respected throughout the legal system |
id |
PUC_SP-1_ec924be4b6757bd40a5ea469ef965814 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/29373 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Pessoa, João PauloLourenço, Raquel Fontes Nascimento2022-10-25T21:01:05Z2022-10-25T21:01:05Z2014-09-24Lourenço, Raquel Fontes Nascimento. O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29373This work aims, treat the right to family life in the Federal Constitution of 1988, its appearance in the Brazilian legal scenario, as well as its importance to the healthy development of children and adolescents. The family life is of paramount importance to the welfare of a child and teenager, so much so, that was placed in our Constitution as a fundamental right and should porting this right be respected throughout the legal system. The importance of this right is huge, because it reaches the beings who are in a peculiar development process, and the lack of this law could result in serious consequences in the life of a child. Although, the right to family life is a fundamental right, constitutionally guaranteed and should be respected by the legal system, you can check in infra Law 11,698 / 2008, which amended Article 1584, paragraph 4 of the Civil Code, a disregard of that right . The above article provides for an alleged punishment to parents who break shared or unilateral guard clause, thus possibly sanction the restriction on the number of hours of interaction with the child (a), however this penalty contravenes the right to family child because it is a right and not her parents. Thus, contrary to the constitutional dictates by such paragraph, should be considered unconstitutional, since the right to family life is a fundamental right that must be protected and respected throughout the legal systemO presente trabalho tem por objetivo, tratar do direito à convivência familiar na Constituição Federal de 1988, seu surgimento no cenário jurídico brasileiro, bem como a sua importância para o desenvolvimento sadio da criança e do adolescente. A convivência familiar é de suma importância para o bem estar da criança e adolescente, tanto é assim, que foi colocada na nossa Magna Carta como direito fundamental, devendo portando, este direito, ser respeitado por todo o ordenamento jurídico. A importância deste direito é enorme, pois atinge a seres que estão em processo de peculiar desenvolvimento, sendo que a falta deste direito, pode ocasionar sérias consequências na vida de uma criança. Embora, o direito à convivência familiar seja um direito fundamental, garantido constitucionalmente e que deve ser respeitado pelo ordenamento jurídico, é possível verificar na lei infraconstitucional 11.698/2008, que alterou o artigo 1584, parágrafo 4º do Código Civil, um desrespeito a esse direito. O artigo supracitado dispõe sobre uma suposta punição aos pais que descumprirem cláusula de guarda compartilhada ou unilateral, podendo ter como sanção a restrição quanto ao número de horas de convivência com o filho (a), contudo esta sanção contraria o direito à convivência familiar da criança, pois esse é um direito dela e não dos pais. Sendo assim, por contrariar os ditames constitucionais, tal parágrafo, deve ser considerado inconstitucional, posto que o direito à convivência familiar é um direito fundamental que deve ser protegido e respeitado por todo o ordenamento jurídicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALDireito à convivência familiarDireito fundamentalInconstitucionalidadeRight to familyFundamental rightUnconstitutionalO direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAQUEL FONTES NASCIMENTO LOURENÇO.pdfapplication/pdf507661https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29373/1/RAQUEL%20FONTES%20NASCIMENTO%20LOUREN%c3%87O.pdfb42314262111068d520927607b5a190eMD51TEXTRAQUEL FONTES NASCIMENTO LOURENÇO.pdf.txtRAQUEL FONTES NASCIMENTO LOURENÇO.pdf.txtExtracted texttext/plain128214https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29373/2/RAQUEL%20FONTES%20NASCIMENTO%20LOUREN%c3%87O.pdf.txte02aec78dbb58f25e522d47b26366e20MD52THUMBNAILRAQUEL FONTES NASCIMENTO LOURENÇO.pdf.jpgRAQUEL FONTES NASCIMENTO LOURENÇO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1153https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29373/3/RAQUEL%20FONTES%20NASCIMENTO%20LOUREN%c3%87O.pdf.jpgd57ade69d996ff11bc000b4c7956d1f9MD53handle/293732022-10-26 01:03:05.941oai:repositorio.pucsp.br:handle/29373Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:03:05Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 |
title |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 |
spellingShingle |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 Lourenço, Raquel Fontes Nascimento CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL Direito à convivência familiar Direito fundamental Inconstitucionalidade Right to family Fundamental right Unconstitutional |
title_short |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 |
title_full |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 |
title_fullStr |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 |
title_full_unstemmed |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 |
title_sort |
O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988 |
author |
Lourenço, Raquel Fontes Nascimento |
author_facet |
Lourenço, Raquel Fontes Nascimento |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Pessoa, João Paulo |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lourenço, Raquel Fontes Nascimento |
contributor_str_mv |
Pessoa, João Paulo |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL Direito à convivência familiar Direito fundamental Inconstitucionalidade Right to family Fundamental right Unconstitutional |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito à convivência familiar Direito fundamental Inconstitucionalidade |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Right to family Fundamental right Unconstitutional |
description |
This work aims, treat the right to family life in the Federal Constitution of 1988, its appearance in the Brazilian legal scenario, as well as its importance to the healthy development of children and adolescents. The family life is of paramount importance to the welfare of a child and teenager, so much so, that was placed in our Constitution as a fundamental right and should porting this right be respected throughout the legal system. The importance of this right is huge, because it reaches the beings who are in a peculiar development process, and the lack of this law could result in serious consequences in the life of a child. Although, the right to family life is a fundamental right, constitutionally guaranteed and should be respected by the legal system, you can check in infra Law 11,698 / 2008, which amended Article 1584, paragraph 4 of the Civil Code, a disregard of that right . The above article provides for an alleged punishment to parents who break shared or unilateral guard clause, thus possibly sanction the restriction on the number of hours of interaction with the child (a), however this penalty contravenes the right to family child because it is a right and not her parents. Thus, contrary to the constitutional dictates by such paragraph, should be considered unconstitutional, since the right to family life is a fundamental right that must be protected and respected throughout the legal system |
publishDate |
2014 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2014-09-24 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-10-25T21:01:05Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-10-25T21:01:05Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Lourenço, Raquel Fontes Nascimento. O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29373 |
identifier_str_mv |
Lourenço, Raquel Fontes Nascimento. O direito à convivência familiar na Constituição brasileira de 1988. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29373 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Constitucional |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29373/1/RAQUEL%20FONTES%20NASCIMENTO%20LOUREN%c3%87O.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29373/2/RAQUEL%20FONTES%20NASCIMENTO%20LOUREN%c3%87O.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29373/3/RAQUEL%20FONTES%20NASCIMENTO%20LOUREN%c3%87O.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
b42314262111068d520927607b5a190e e02aec78dbb58f25e522d47b26366e20 d57ade69d996ff11bc000b4c7956d1f9 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809278016804618240 |