Sociedade de economia mista: conflito de interesses entre o Estado e os acionistas minoritários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Antonio Pedro da
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27407
Resumo: This paper analyzes the conflicts of interest in Mixed Joint StockCorporations, between the state controlling partner and the minority shareholders . It presents a brief historical development of Mixed Joint Stock Corporationsand the legal treatmentof conflicts of interest in corporations’ managementin general. It analyzes the current legal treatment in Brazil of conflicts of interest in managing affairsof ordinary and public corporationsand its applicability to Mixed Joint Stock Corporationsin two different situations: (a) exercising normal economic activity and (b) providing public services. It discusses derogationsfrom the minorities’ protection rule as Mixed Joint Stock Corporations aim for relevant social interests.The Appendix discusses the recent case Petrobras
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