O adimplemento substancial na alienação fiduciária imóvel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35698
Resumo: The fiduciary lien is an important warranty method used mainly in housing financing, such guarantee having the capability of expedited and efficient execution when compared with other warranty instruments, a very relevant aspect in the modern economy. However, in some cases the application of this warranty can result in some unfairness because, despite the debtor having paid a substantial part of debt, he loses what has been paid and also the object offered as collateral, in disagreement with the principle of the objective good faith. In order to restore the proportionality/reasonability of these situations, the Brazilian doctrine and jurisprudence have admitted the substantial due performance application, in accordance with the principles of the objective good faith and the maintenance contracts, restricting the creditor’s right to terminate the contract. This paper discusses the applicability of the theory of substantial due performance of property sale of fiduciary contracts
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