As controvérsias da multa prevista no art. 475-J do CPC e suas implicâncias no cumprimento das sentenças condenatórias cíveis
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| Data de Publicação: | 2015 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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| Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
| Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34248 |
Resumo: | This essay has the purpose to analyse all the controversial aspects of the fine of art. 475-J of the Civil Procedure Code that had as goal to speed up the execution process, seen as protracted and often inefficient. This theme has great relevance, as the law has left some gaps that interfere directly in the application of the penalty and consequently in the fulfilling of obrigations, specially those that come from a condemnatory sentence |
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Correa, Rafael Motta eMassuda, Gabriela Akemi2023-07-05T19:29:24Z2023-07-05T19:29:24Z2015-04-29Massuda, Gabriela Akemi. As controvérsias da multa prevista no art. 475-J do CPC e suas implicâncias no cumprimento das sentenças condenatórias cíveis. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34248This essay has the purpose to analyse all the controversial aspects of the fine of art. 475-J of the Civil Procedure Code that had as goal to speed up the execution process, seen as protracted and often inefficient. This theme has great relevance, as the law has left some gaps that interfere directly in the application of the penalty and consequently in the fulfilling of obrigations, specially those that come from a condemnatory sentenceEste trabalho tem a finalidade de analisar todos os pontos controvertidos acerca da aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, que teve como escopo agilizar o processo de execução, antes moroso e muitas vezes ineficiente. O tema é de grande relevância, na medida em que a legislação deixou algumas lacunas que interferem de forma direta na aplicação da penalidade e consequentemente no cumprimento das obrigações, em especial daquelas decorrentes de uma sentença condenatória cívelporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecuçãoSentença condenatóriaMultaExecutionCondemnatory sentençaFineAs controvérsias da multa prevista no art. 475-J do CPC e suas implicâncias no cumprimento das sentenças condenatórias cíveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGABRIELA AKEMI MASSUDA.pdfapplication/pdf673361https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34248/1/GABRIELA%20AKEMI%20MASSUDA.pdf11f13c186c3ad08aad439f20900a0073MD51TEXTGABRIELA AKEMI MASSUDA.pdf.txtGABRIELA AKEMI MASSUDA.pdf.txtExtracted texttext/plain104830https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34248/2/GABRIELA%20AKEMI%20MASSUDA.pdf.txt558761ee961360b3ba9f1c66308a75aeMD52THUMBNAILGABRIELA AKEMI MASSUDA.pdf.jpgGABRIELA AKEMI MASSUDA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1255https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34248/3/GABRIELA%20AKEMI%20MASSUDA.pdf.jpg6c55b860beb48513b66c75a9ef555b67MD53handle/342482023-07-06 01:18:12.816oai:repositorio.pucsp.br:handle/34248Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:18:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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