A proteção aos investimentos das concessionárias de serviço público na jurisprudência dos tribunais superiores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8554 |
Resumo: | Among many forms of devolving public services to the private business, franchising is the most common tool deployed by the government in order to enhance public utilities financing, which is essential to the country´s development. Such public contracting is more complex than other forms of public contracting, due to its usually longer term, to its financial arrangement, and to its necessity to adapt to the ongoing technological development, among other idiosyncrasies. Therefore, franchising is subject to a multiple array of elements that can entail economical problems. Hence, questions like the maintenance of the economical balance between the parties of the contract and the assurance of amortization of the investments that are made at the end of the franchising contract, which are part of a higher theme, such as the rule of protection of the investments made by the private party, are a matter of conflict between the franchisor and the franchisee or between the latter and the Parquet. On the whole, such conflicts are dealt with by the judicial branch. The essay at hand purports to understand the conflicts that are dealt by the judicial branch and which entangle matters about the protection of the investments made by the franchisee. From that perspective, we conclude presenting how and in which terms those investments are actually secured. Moreover, we attempt to verify whether the courts are deploying a progressive conception in its legal reasoning |
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Sundfeld, Carlos Ari Vieirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4427758Z3Peixoto, Lílian de Castro2016-04-26T20:29:06Z2009-06-032009-05-15Peixoto, Lílian de Castro. A proteção aos investimentos das concessionárias de serviço público na jurisprudência dos tribunais superiores. 2009. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8554Among many forms of devolving public services to the private business, franchising is the most common tool deployed by the government in order to enhance public utilities financing, which is essential to the country´s development. Such public contracting is more complex than other forms of public contracting, due to its usually longer term, to its financial arrangement, and to its necessity to adapt to the ongoing technological development, among other idiosyncrasies. Therefore, franchising is subject to a multiple array of elements that can entail economical problems. Hence, questions like the maintenance of the economical balance between the parties of the contract and the assurance of amortization of the investments that are made at the end of the franchising contract, which are part of a higher theme, such as the rule of protection of the investments made by the private party, are a matter of conflict between the franchisor and the franchisee or between the latter and the Parquet. On the whole, such conflicts are dealt with by the judicial branch. The essay at hand purports to understand the conflicts that are dealt by the judicial branch and which entangle matters about the protection of the investments made by the franchisee. From that perspective, we conclude presenting how and in which terms those investments are actually secured. Moreover, we attempt to verify whether the courts are deploying a progressive conception in its legal reasoningDentre as modalidades de delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, a concessão é a forma tradicionalmente mais utilizada pelo Poder Público como instrumento para viabilizar a realização de investimentos em setores essenciais para o desenvolvimento do país. Este tipo de contrato, em razão do longo prazo de sua duração, da modelagem financeira que o acompanha, da evolução tecnológica a que precisa se adequar, dentre outras características, apresenta uma complexidade muito maior que os demais contratos administrativos, estando sujeito a uma multiplicidade de fatores que podem provocar problemas econômicofinanceiros. Assim é que temas envolvendo a manutenção do equilíbrio-econômico financeiro dos contratos celebrados, bem como a garantia da amortização dos investimentos realizados ao final da concessão, os quais se inserem num contexto maior, referente à proteção dos investimentos das concessionárias, são objetos de conflitos entre poder concedente e concessionária ou entre esta e o Ministério Público, sendo frequentemente levados ao Judiciário. O presente trabalho objetiva, justamente, compreender os conflitos que chegam ao Poder Judiciário envolvendo questões relativas à proteção dos investimentos das concessionárias e, mais especificamente, como os tribunais superiores têm decidido os conflitos versando sobre este tema. A partir desta análise, concluimos como e em que termos tais investimentos são efetivamente garantidos e se a argumentação dos tribunais está imbuída de alguma concepção desenvolvimentistaapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17508/Lilian%20de%20Castro%20Peixoto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoProteção dos investimenstos das concessionáriasConcessoes administrativas -- BrasilContratos administrativos -- BrasilServicos de utilidade publica -- BrasilProtection of the investments made by the franchiseeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA proteção aos investimentos das concessionárias de serviço público na jurisprudência dos tribunais superioresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLilian de Castro Peixoto.pdf.txtLilian de Castro Peixoto.pdf.txtExtracted texttext/plain377486https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8554/3/Lilian%20de%20Castro%20Peixoto.pdf.txtf111971b3c3be3bd51b6f1eac53861cbMD53ORIGINALLilian de Castro Peixoto.pdfapplication/pdf919724https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8554/1/Lilian%20de%20Castro%20Peixoto.pdfd548e754604298e664e1d4b5b795d239MD51THUMBNAILLilian de Castro Peixoto.pdf.jpgLilian de Castro Peixoto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3563https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8554/2/Lilian%20de%20Castro%20Peixoto.pdf.jpg3dad51926b9eb3e83914acbb0b58bbd2MD52handle/85542022-08-22 18:12:15.705oai:repositorio.pucsp.br:handle/8554Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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