Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36601 |
Resumo: | This dissertation aims to examine the constitutionality of including the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) on the basis of calculation of the Social Contribution for Social Security Financing –(COFINS) and the Social Integration Program (PIS),founded in the incidence of those on revenue or billing of the taxpayer, as stipulated by art. 195, I, "b" of the Federal Constitution. To do so we will identify and analyze the core of the legal norms of the PIS and COFINS, with emphasis on the analysis of the calculation basis of these and the concept of revenue, to determine whether there is constitutionality in the inclusion of the ICMS. Finally it will also be analyzed the inequity and affront to the equality that arises from the inclusion of ICMS on the basis of the PIS and COFINS |
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Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de CarvalhoFerreira, Leandro de Araujo2023-07-28T20:48:05Z2023-07-28T20:48:05Z2012-06-27Ferreira, Leandro de Araujo. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36601This dissertation aims to examine the constitutionality of including the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) on the basis of calculation of the Social Contribution for Social Security Financing –(COFINS) and the Social Integration Program (PIS),founded in the incidence of those on revenue or billing of the taxpayer, as stipulated by art. 195, I, "b" of the Federal Constitution. To do so we will identify and analyze the core of the legal norms of the PIS and COFINS, with emphasis on the analysis of the calculation basis of these and the concept of revenue, to determine whether there is constitutionality in the inclusion of the ICMS. Finally it will also be analyzed the inequity and affront to the equality that arises from the inclusion of ICMS on the basis of the PIS and COFINSA presente dissertação tem por objetivo analisar a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, fundada na incidência destas sobre o faturamento ou receita do contribuinte, conforme estipulado no art. 195, I, “b” da Constituição Federal. Para tanto identificaremos e analisaremos o núcleo das normas da COFINS e do PIS, com ênfase na análise da base de cálculo desta e do conceito de faturamento, para apurar se há constitucionalidade na inclusão do ICMS. Finalmente será também analisada a iniquidade e afronta a isonomia decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioCOFINSPISICMSBase de cálculoReceitaFaturamentoInconstitucionalidadeTax LawCOFINSPISICMSBasis of calculationRevenueBillingUnconstitutionalInconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLEANDRO DE ARAUJO FERREIRA.pdfapplication/pdf273004https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36601/1/LEANDRO%20DE%20ARAUJO%20FERREIRA.pdf67494f482bffa569037708868fbd59b7MD51TEXTLEANDRO DE ARAUJO FERREIRA.pdf.txtLEANDRO DE ARAUJO FERREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain52730https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36601/2/LEANDRO%20DE%20ARAUJO%20FERREIRA.pdf.txt8bde8a99d07c995513fc925e7931de85MD52THUMBNAILLEANDRO DE ARAUJO FERREIRA.pdf.jpgLEANDRO DE ARAUJO FERREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36601/3/LEANDRO%20DE%20ARAUJO%20FERREIRA.pdf.jpg1d29340a4d5abc9dfe4a2dd399bc7a8fMD53handle/366012023-10-25 09:54:13.53oai:repositorio.pucsp.br:handle/36601Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T12:54:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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