A omissão inconstitucional e os instrumentos de controle previstos na Constituição Federal de 1988
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33584 |
Resumo: | This present essay focus on the instruments created by the Federal Constitution of 1988 to control unconstitucional legislative omissions that interfere in the effectiveness of constitucional norms with limited efficacy, whose aplicability depends on ordinary legislation. At first, it proposes an analisis of human rights evolution through history until the origin of the institutes, objects of this study. Next, it will examine the differents classifications about the aplicability of constitucional norms, when we will choose the one that is most apropriate to the objectives persuted in this work, followed by a detailed study about the unconstitucional legislative omissions. At last, it will be made a profound study of the legal matters that surround the institutes of direct action of unconstitucionality by omission and the writ of injuction, oportunity in wich it intents to show their differences and demonstrate the incontestable importance of both in our legal system |
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Porto, Júlia Pinto FerreiraPaiva, Carla2023-07-05T19:20:59Z2023-07-05T19:20:59Z2016-09-27Paiva, Carla. A omissão inconstitucional e os instrumentos de controle previstos na Constituição Federal de 1988. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33584This present essay focus on the instruments created by the Federal Constitution of 1988 to control unconstitucional legislative omissions that interfere in the effectiveness of constitucional norms with limited efficacy, whose aplicability depends on ordinary legislation. At first, it proposes an analisis of human rights evolution through history until the origin of the institutes, objects of this study. Next, it will examine the differents classifications about the aplicability of constitucional norms, when we will choose the one that is most apropriate to the objectives persuted in this work, followed by a detailed study about the unconstitucional legislative omissions. At last, it will be made a profound study of the legal matters that surround the institutes of direct action of unconstitucionality by omission and the writ of injuction, oportunity in wich it intents to show their differences and demonstrate the incontestable importance of both in our legal systemO presente trabalho trata dos instrumentos criados pela Constituição Federal de 1988 para controlar as omissões legislativas inconstitucionais que prejudicam a efetividade das normas constitucionais de eficácia limitada, cuja aplicabilidade plena depende de legislação ordinária. Para tanto, propõe, primeiramente, uma análise da evolução dos direitos e garantias fundamentais até chegar a origem dos institutos ora tratados. Em seguida, serão verificadas as diferentes classificações sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, justificando-se a opção por aquela considerada como a mais adequada aos fins perseguidos neste trabalho, passando por um estudo pormenorizado da omissão legislativa inconstitucional. Por fim, será feito um aprofundamento nos contornos jurídicos e nas peculiaridades da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandando de Injunção, oportunidade na qual será demonstrada a importância incontestável de ambos os institutos em nosso ordenamento jurídicoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALAplicabilidade das normas constitucionaisOmissão legislativa inconstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoMandado de injunçãoAplicability of constitucional normsUnconstitucional legislative omissionDirect action of unconstitucionality by omissionWrit of injuctionA omissão inconstitucional e os instrumentos de controle previstos na Constituição Federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCARLA PAIVA.pdfapplication/pdf547771https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33584/1/CARLA%20PAIVA.pdf1974142dc772def87f71149a7913ff72MD51TEXTCARLA PAIVA.pdf.txtCARLA PAIVA.pdf.txtExtracted texttext/plain173838https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33584/2/CARLA%20PAIVA.pdf.txt074487c56e9de0e400e84abb9097f6b7MD52THUMBNAILCARLA PAIVA.pdf.jpgCARLA PAIVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33584/3/CARLA%20PAIVA.pdf.jpge00bff50fb80cc2d804e94ce20ec8c8bMD53handle/335842023-07-06 01:10:13.252oai:repositorio.pucsp.br:handle/33584Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:10:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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