O fisco paulista e a violação da garantia constitucional ao sigilo: uma análise da operação cartão vermelho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34333 |
Resumo: | The Government has, among its primary duties, the function to supervise the collection of taxes. Obtaining information from taxpayers to the exercise of this function has been the subject of ongoing discussions on the Judiciary regarding the limit imposed by the constitutional rule of secrecy. Complementary Law No. 105/01 brought the legal possibility of a new breach of bank secrecy of taxpayers who are not required by the Constitution of 1988. Taking advantage of a mistaken interpretation and application of this new possibility, the Public Administration of São Paulo violated the secrecy of the ICMS taxpayers even before the initiation of administrative proceedings to compel credit card companies to send information about the operations performed on commercial property. The Operação Cartão Vermelho, as it became known, resulted in an increase in revenues, issuance of hundreds of thousands of tax assessments for state tax evasion and is still the subject of litigation away from a consolidated and peaceful decision. It is essential to understand the legal aspects foreseen in order to better analyze the constitutional right to confidentiality, the case brought by LC nº 105/01 and Operação Cartão Vermelho |
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Mcnaughton, Charles WilliamPassos, Daniel Teixeira de Figueiredo2023-07-05T19:30:34Z2023-07-05T19:30:34Z2013-08-05Passos, Daniel Teixeira de Figueiredo. O fisco paulista e a violação da garantia constitucional ao sigilo: uma análise da operação cartão vermelho. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34333The Government has, among its primary duties, the function to supervise the collection of taxes. Obtaining information from taxpayers to the exercise of this function has been the subject of ongoing discussions on the Judiciary regarding the limit imposed by the constitutional rule of secrecy. Complementary Law No. 105/01 brought the legal possibility of a new breach of bank secrecy of taxpayers who are not required by the Constitution of 1988. Taking advantage of a mistaken interpretation and application of this new possibility, the Public Administration of São Paulo violated the secrecy of the ICMS taxpayers even before the initiation of administrative proceedings to compel credit card companies to send information about the operations performed on commercial property. The Operação Cartão Vermelho, as it became known, resulted in an increase in revenues, issuance of hundreds of thousands of tax assessments for state tax evasion and is still the subject of litigation away from a consolidated and peaceful decision. It is essential to understand the legal aspects foreseen in order to better analyze the constitutional right to confidentiality, the case brought by LC nº 105/01 and Operação Cartão VermelhoA Administração Pública tem, entre seus deveres principais, a função de fiscalizar a arrecadação de tributos. A obtenção de informações dos contribuintes para o exercício de tal função tem sido objeto de contínuas discussões no Poder Judiciário a respeito do limite imposto pela norma constitucional de sigilo. A Lei Complementar nº 105/01 trouxe ao ordenamento jurídico uma nova possibilidade de violação do sigilo bancário de contribuintes que não está prevista na Constituição de 1988. Valendo-se de uma interpretação e aplicação equivocadas desta nova possibilidade, o Fisco paulista violou o sigilo de contribuintes do ICMS antes mesmo da instauração de procedimento administrativo ao compelir as administradoras de cartões de crédito a remeter informações a respeito das operações realizadas em estabelecimento comerciais. A Operação Cartão Vermelho, como ficou conhecida, resultou em incremento na arrecadação, lavratura de centenas de milhares de autos de infração por sonegação do imposto estadual e ainda é objeto de discussão judicial longe de uma decisão consolidada pacífica. É de fundamental relevância compreender os aspectos legais previstos no ordenamento para a melhor análise do direito constitucional ao sigilo, a hipótese trazida pela LC nº 105/01 e a Operação Cartão VermelhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOGarantia constitucionalSigiloFiscalizaçãoViolaçãoConstitutional guaranteeSecrecySurveillanceViolationO fisco paulista e a violação da garantia constitucional ao sigilo: uma análise da operação cartão vermelhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS.pdfapplication/pdf459286https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34333/1/DANIEL%20TEIXEIRA%20DE%20FIGUEIREDO%20PASSOS.pdfa422030a5241b94bc0b11d58e1b813cbMD51TEXTDANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS.pdf.txtDANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS.pdf.txtExtracted texttext/plain71595https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34333/2/DANIEL%20TEIXEIRA%20DE%20FIGUEIREDO%20PASSOS.pdf.txt74072d5e988eb9af3d191e5868ce9b04MD52THUMBNAILDANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS.pdf.jpgDANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1294https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34333/3/DANIEL%20TEIXEIRA%20DE%20FIGUEIREDO%20PASSOS.pdf.jpg46c36a1eeb84839a8d8cceebbc46eb90MD53handle/343332023-09-01 08:54:52.495oai:repositorio.pucsp.br:handle/34333Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:54:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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