Meios de impugnação à sentença transitada em julgado

• Autor(a) principal: Silva, Fabiane de Almeida
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34030
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Meios de desconstituição da coisa julgada; Ação rescisória; Impugnação ao cumprimento de sentença; Querela nullitatis; Exceção de préexecutividade; Objeção à execução; Embargos à execução; Means deconstitution of res judicata; Rescission action; Compliance with judgment; Querela nullitatis; Pre-execution exception; Execution objection; The execution

This work aims a better understanding of ways to deconstruct an unappealable merit sentence, forms of argumentation and possible outcomes. Besides also demonstrate the positioning of the doctrine and jurisprudence on the matter, its appropriateness and its acceptance. According to the doctrine and jurisprudence, deconstitution of res judicata may occur through a rescission suit filing, querela nullitatis, pre-execution exception, judicial title claim, and opposing embargoes by the Treasury, when the last mean claims judicial title. Thus, after the development of this research, the reader may become aware of the range of possibilities for rebelling against the sentence, even after their respective res judicata