Regularização fundiária urbana de interesse social e o exercício da cidadania na cidade de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Juliana Soares
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27418
Resumo: Land regularization works as a City Statute instrument which sets general guidelines for urban politics implantation. As one of the instruments, land regularization of social interest aims social justice in order to assure citizens have their needs fulfilled. Urban and environmental politics are deeply connected to the fundamental rights ensured by law, they interfere directly in property rights managing to orientate cities and property to accomplish their roles. Fundamental rights for a decent housing is an essential right described at the Universal Declaration of Human Rights, it represents one of the conceptions related to citizenship as well as the environment. The problems associated to housing seem to be more apparent in São Paulo County, perhaps because of its population density. The County has a crucial role as it is responsible for land regularization procedures as well as it is responsible for executing urban politics in its territory, its duty includes protecting the environment, regularizing irregular settlements, ordaining land use and occupation allowing sustainable development of cities and insuring everyone´s well-being
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spelling Reisewitz, LúciaMartins, Juliana Soares2022-08-30T12:33:57Z2022-08-30T12:33:57Z2016-02-27Martins, Juliana Soares. Regularização fundiária urbana de interesse social e o exercício da cidadania na cidade de São Paulo. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27418Land regularization works as a City Statute instrument which sets general guidelines for urban politics implantation. As one of the instruments, land regularization of social interest aims social justice in order to assure citizens have their needs fulfilled. Urban and environmental politics are deeply connected to the fundamental rights ensured by law, they interfere directly in property rights managing to orientate cities and property to accomplish their roles. Fundamental rights for a decent housing is an essential right described at the Universal Declaration of Human Rights, it represents one of the conceptions related to citizenship as well as the environment. The problems associated to housing seem to be more apparent in São Paulo County, perhaps because of its population density. The County has a crucial role as it is responsible for land regularization procedures as well as it is responsible for executing urban politics in its territory, its duty includes protecting the environment, regularizing irregular settlements, ordaining land use and occupation allowing sustainable development of cities and insuring everyone´s well-beingA Regularização Fundiária atua como um dos instrumentos do Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais para a implantação da Política Urbana. Como um desses instrumentos, a regularização fundiária de interesse social segue à caminho da justiça social a fim de assegurar ao cidadão o pleno atendimento das suas necessidades. As Políticas Urbanas e do Meio Ambiente estão intimamente ligadas aos direitos fundamentais garantidos em lei, interferem diretamente no Direito de Propriedade e servem de orientação para que as cidades e a propriedade possam cumprir suas funções sociais. O direito fundamental à moradia digna é também um direito essencial descrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ela é uma das concepções vinculadas à cidadania, assim como o meio ambiente. No Município de São Paulo, talvez por conta da sua densidade demográfica, os problemas referentes à moradia sejam mais evidentes. A municipalidade tem um papel crucial uma vez que pode dispor sobre os procedimentos de regularização fundiária em seu território e executar em ambitos locais as políticas urbanas, assim, protegendo o meio ambiente, regularizando assentamentos informais, ordenando o uso e ocupação do solo permitindo o desenvolvimento mais sustentável das cidades e garantindo a todos o seu bem-estarporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISRegularização fundiáriaMeio ambienteDireitos humanosCidadaniaMunicípioSão PauloLand regularizationEnvironmentHuman rightsCitizenshipSão PauloRegularização fundiária urbana de interesse social e o exercício da cidadania na cidade de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJULIANA SOARES MARTINS.pdfapplication/pdf1820506https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27418/1/JULIANA%20SOARES%20MARTINS.pdf614d1c996e60ff4cfdcfa13cfae2bbb8MD51TEXTJULIANA SOARES MARTINS.pdf.txtJULIANA SOARES MARTINS.pdf.txtExtracted texttext/plain93433https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27418/2/JULIANA%20SOARES%20MARTINS.pdf.txt33b2547b5a9a43e4c9bc38e9bb2c6178MD52THUMBNAILJULIANA SOARES MARTINS.pdf.jpgJULIANA SOARES MARTINS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27418/3/JULIANA%20SOARES%20MARTINS.pdf.jpgfde7458bf950ba39d8fc4f506bdd2f0cMD53handle/274182022-08-31 01:02:00.928oai:repositorio.pucsp.br:handle/27418Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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