Planejamento tributário dos limites constitucionais à análise de casos na jurisprudência do CARF
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29370 |
Resumo: | The reaction to excessive taxation has always played a starring role in the development of human history. The revolt against taxes motivated the enactment of the Magna Carta, has shaped the English parliamentary system, acted as a catalyst for the French Revolution and marked the outbreak of the English colonization of the United States, leading to the war for the American independence. Before reaching the extreme of the revolutions, however, these reactions manifests in its mildest form: the tax avoidance, whether by legal or illegal means. In line with the lessons of Charles Adams, one can say that, as taxation existed in all civilizations, there was always tax planning and evasion, also. The borderline between the two institutes, nevertheless, has never been out of discussion. This essay aims to clarify precisely what can be considered as legitimate tax planning, not just under positivism perspective, but alto considering the normative force of all constitutional principles, especially the ability to pay. We do not go as far as defending economic interpretation of law, but is important to recognize that, despite the taxpayer’s right to choose the path with lowest taxation, the doctrine of abuse of rights is fully applicable in this endeavor |
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Morando, Thais HelenaBatista, Pierre Oliveira2022-10-25T21:01:04Z2022-10-25T21:01:04Z2014-08-20Batista, Pierre Oliveira. Planejamento tributário dos limites constitucionais à análise de casos na jurisprudência do CARF. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29370The reaction to excessive taxation has always played a starring role in the development of human history. The revolt against taxes motivated the enactment of the Magna Carta, has shaped the English parliamentary system, acted as a catalyst for the French Revolution and marked the outbreak of the English colonization of the United States, leading to the war for the American independence. Before reaching the extreme of the revolutions, however, these reactions manifests in its mildest form: the tax avoidance, whether by legal or illegal means. In line with the lessons of Charles Adams, one can say that, as taxation existed in all civilizations, there was always tax planning and evasion, also. The borderline between the two institutes, nevertheless, has never been out of discussion. This essay aims to clarify precisely what can be considered as legitimate tax planning, not just under positivism perspective, but alto considering the normative force of all constitutional principles, especially the ability to pay. We do not go as far as defending economic interpretation of law, but is important to recognize that, despite the taxpayer’s right to choose the path with lowest taxation, the doctrine of abuse of rights is fully applicable in this endeavorA reação à tributação excessiva sempre ocupou um papel de protagonista no desenvolvimento da história da humanidade. A revolta contra os impostos motivou a edição da Magna Carta, moldou o sistema parlamentarista inglês, agiu como catalisadora da Revolução Francesa e marcou o estopim da colonização inglesa sobre os Estados Unidos, levando à guerra pela independência americana. Antes do extremo das revoluções, contudo, essas reações se manifestam em sua forma mais branda: a fuga à tributação, seja por meios lícitos ou ilícitos. Na esteira dos ensinamentos de Charles Adams, pode-se dizer que, assim como a tributação existiu em todas as civilizações, também sempre houve planejamento e evasão tributários. A fronteira entre os dois institutos, entretanto, nunca foi pacífica. Este trabalho visa precisamente a esclarecer o que pode ser considerado como planejamento tributário legítimo, não mais apenas sob a perspectiva do positivismo, mas considerando-se a força normativa de todos os princípios constitucionais, especialmente o da capacidade contributiva. Não se chega ao extremo, contudo, de defender a interpretação econômica do Direito, mas de reconhecer que, apesar de o contribuinte ter direito subjetivo a escolher o caminho com menor tributação, a teoria do abuso de direito é plenamente aplicável nesta searaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioPlanejamento tributárioElisão abusivaEvasão fiscalConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)Tax LawTax PlanningAbusive tax avoidanceTax evasionBoard of Tax AppelsPlanejamento tributário dos limites constitucionais à análise de casos na jurisprudência do CARFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPIERRE OLIVEIRA BATISTA.pdfapplication/pdf955246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29370/1/PIERRE%20OLIVEIRA%20BATISTA.pdfdad4dd7fbaad15a095f1f2d14d2d98ecMD51TEXTPIERRE OLIVEIRA BATISTA.pdf.txtPIERRE OLIVEIRA BATISTA.pdf.txtExtracted texttext/plain247366https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29370/2/PIERRE%20OLIVEIRA%20BATISTA.pdf.txt1f16545d8fc6c66c2efc4ebb8963ea29MD52THUMBNAILPIERRE OLIVEIRA BATISTA.pdf.jpgPIERRE OLIVEIRA BATISTA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1239https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29370/3/PIERRE%20OLIVEIRA%20BATISTA.pdf.jpg1ace58f77d945a1c31816de0a893cdfaMD53handle/293702023-09-01 12:42:30.35oai:repositorio.pucsp.br:handle/29370Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T15:42:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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