O princípio da humanidade da pena no sistema carcerário brasileiro: hipóteses para uma redução de danos desde o garantismo penal
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40030 |
Resumo: | The democratic state ruled by law is characterized by a link between public powers and a guaranteeing project for the protection of fundamental rights. This model is not implemented in the Brazilian prison system, marked by a historical denial of fundamental rights to prisoners. The solution– or at least the mitigation of the damage resulting from incarceration in inhumane conditions – depends on the judiciary branch fulfilling its constitutional function of guaranteeing rights, the effectiveness of international treaties and documents protecting human rights, and the recognition of the internal effectiveness of the Inter-American Court of Human Rights precedents. The Constitution establishes limitations on punishment, which must be recognized at the sentence execution stage. Then, some points should be highlighted: the principle of humanity as the basis and limits of punishment; the strict legality and the necessary intersection with the principle of humanity; the judicial protection, the jurisdiction principle and the recognition of the State's position as guarantor in the face of violations of the principle of humanity. In compliance with the guarantor paradigm, hypotheses to reduce the divergence between constitutional normativity and the Brazilian prison reality are presented. Other issues are emphasized, such as the need to observe strict control over the occupancy rate of prisons (numerus clausus); serving the sentence under an appropriate regime; the mitigation of preventive detention; remission or compensation for illicit punishment; leaving particularly vulnerable groups, such as the elderly, people with disabilities, women and the LGBTI population free from incarceration |
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Junqueira, Gustavo Octaviano Dinizhttp://lattes.cnpq.br/2241598875750513http://lattes.cnpq.br/2922174461916778Garcia, Bruno Paiva2023-12-01T15:22:27Z2023-12-01T15:22:27Z2023-10-18Garcia, Bruno Paiva. O princípio da humanidade da pena no sistema carcerário brasileiro: hipóteses para uma redução de danos desde o garantismo penal. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40030The democratic state ruled by law is characterized by a link between public powers and a guaranteeing project for the protection of fundamental rights. This model is not implemented in the Brazilian prison system, marked by a historical denial of fundamental rights to prisoners. The solution– or at least the mitigation of the damage resulting from incarceration in inhumane conditions – depends on the judiciary branch fulfilling its constitutional function of guaranteeing rights, the effectiveness of international treaties and documents protecting human rights, and the recognition of the internal effectiveness of the Inter-American Court of Human Rights precedents. The Constitution establishes limitations on punishment, which must be recognized at the sentence execution stage. Then, some points should be highlighted: the principle of humanity as the basis and limits of punishment; the strict legality and the necessary intersection with the principle of humanity; the judicial protection, the jurisdiction principle and the recognition of the State's position as guarantor in the face of violations of the principle of humanity. In compliance with the guarantor paradigm, hypotheses to reduce the divergence between constitutional normativity and the Brazilian prison reality are presented. Other issues are emphasized, such as the need to observe strict control over the occupancy rate of prisons (numerus clausus); serving the sentence under an appropriate regime; the mitigation of preventive detention; remission or compensation for illicit punishment; leaving particularly vulnerable groups, such as the elderly, people with disabilities, women and the LGBTI population free from incarcerationO Estado Constitucional de Direito é caracterizado por uma vinculação dos poderes públicos a um projeto garantista de tutela de direitos fundamentais. Esse modelo não se realiza no sistema carcerário brasileiro, marcado por histórica negação de direitos fundamentais ao preso. A solução desse estado de coisas – ou ao menos a atenuação dos danos decorrentes do encarceramento em condições desumanas – depende do cumprimento, pelo Poder Judiciário, de sua função constitucional de garantia de direitos; da efetividade dos tratados e documentos internacionais de proteção de direitos humanos; e do reconhecimento da eficácia interna da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Constituição Federal estabelece limitações à punição, que devem ser reconhecidas na fase de execução da pena. Destacam-se o princípio da humanidade como fundamento e limite da punição; a legalidade estrita e a necessária intersecção com o princípio da humanidade; e a proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e o reconhecimento da posição de garante do Estado diante da violação do princípio da humanidade. Em observância ao paradigma garantista, apresentam-se hipóteses para a redução da divergência entre a normatividade constitucional e a realidade carcerária brasileira. Destacam-se a necessidade de observância de um controle rígido da lotação carcerária (numerus clausus); o cumprimento da pena em regime adequado; a atenuação da prisão preventiva; a remição ou compensação por pena ilícita; o desencarceramento de grupos especialmente vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e a população LGBTIporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado Constitucional de DireitoGarantismo penalPrincípio da humanidade das penasSistema carcerário brasileiroRedução de danosDemocratic State ruled by LawCriminal guaranteePrinciple of humanity of punishmentsBrazilian prison systemHarm reductionO princípio da humanidade da pena no sistema carcerário brasileiro: hipóteses para uma redução de danos desde o garantismo penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBruno Paiva Garcia.pdfapplication/pdf1740780https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40030/1/Bruno%20Paiva%20Garcia.pdff7928d0e715a7ec7bf216c0b3d9d74e1MD51TEXTBruno Paiva Garcia.pdf.txtBruno Paiva Garcia.pdf.txtExtracted texttext/plain322387https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40030/2/Bruno%20Paiva%20Garcia.pdf.txte23d6580448cf21ddcf306f3fa643a65MD52THUMBNAILBruno Paiva Garcia.pdf.jpgBruno Paiva Garcia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1119https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40030/3/Bruno%20Paiva%20Garcia.pdf.jpga7d280fccea3c13798c3d44072336aceMD53handle/400302023-12-04 08:56:15.931oai:repositorio.pucsp.br:handle/40030Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-04T11:56:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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