Aplicabilidade da arbitragem na incorporação imobiliária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5805 |
Resumo: | The objective of this study is to elucidate the main features of the Arbitration and its effective application in Real Estate Incorporations. In this vein, it is emphasized that the scope and determine the applicability and deployment of the use of arbitration in relation to the Real Estate Incorporations, including establishing the advantages and disadvantages of the use of arbitration in these real estate transactions. It is feasible to say that a democratic state must protects the right of choice of citizens in relation to conflict resolution, when such rights are available and stamp sheet, ie, the use of arbitration in real estate development is optional and is not required. Thus, one who seeks means to resolve disputes arising from real estate developers can relinquish jurisdiction and make use of arbitration. However, it is a requirement sine qua non, the observance of the autonomy of the parties, failing to invalidate the use of arbitration |
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Cahali, Francisco Joséhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4431713J1Bezerra, Eudes Vitor2016-04-26T20:20:50Z2012-05-302012-05-16Bezerra, Eudes Vitor. Aplicabilidade da arbitragem na incorporação imobiliária. 2012. 200 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5805The objective of this study is to elucidate the main features of the Arbitration and its effective application in Real Estate Incorporations. In this vein, it is emphasized that the scope and determine the applicability and deployment of the use of arbitration in relation to the Real Estate Incorporations, including establishing the advantages and disadvantages of the use of arbitration in these real estate transactions. It is feasible to say that a democratic state must protects the right of choice of citizens in relation to conflict resolution, when such rights are available and stamp sheet, ie, the use of arbitration in real estate development is optional and is not required. Thus, one who seeks means to resolve disputes arising from real estate developers can relinquish jurisdiction and make use of arbitration. However, it is a requirement sine qua non, the observance of the autonomy of the parties, failing to invalidate the use of arbitrationO objetivo deste trabalho é elucidar as principais características da Arbitragem e sua efetiva aplicação nas Incorporações Imobiliárias. Nesse diapasão, importa ressaltar que o escopo e averiguar a aplicabilidade e o desdobramento do uso da arbitragem em relação à Incorporação Imobiliária, inclusive estabelecendo as vantagens e desvantagens do uso da arbitragem nessas transações imobiliárias. É viável dizer que um estado democrático deve resguarda o direito de escolha dos cidadãos em relação à solução de conflitos, quando tais direitos forem disponíveis e de cunho patrimonial, ou seja, a utilização da arbitragem nas incorporações imobiliárias tem caráter facultativo e não obrigatório. Assim, aquele que busca meios adequados para solucionar controvérsias oriundas das incorporações imobiliárias poderá abrir mão da jurisdição e fazer uso da arbitragem. Entretanto, é requisito sine qua non, a observância da autonomia da vontade das partes contratantes, sob pena de invalidar o uso da arbitragemapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14647/Eudes%20Vitor%20Bezerra.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoArbitragemIncorporação imobiliáriaCláusula compromissóriaContrato de adesãoArbitrationReal estate incorporationArbitration clauseContract of adhesionCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAplicabilidade da arbitragem na incorporação imobiliáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTEudes Vitor Bezerra.pdf.txtEudes Vitor Bezerra.pdf.txtExtracted texttext/plain375622https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5805/3/Eudes%20Vitor%20Bezerra.pdf.txt2d4fc056ed6309d584df9921041d900eMD53ORIGINALEudes Vitor Bezerra.pdfapplication/pdf1469467https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5805/1/Eudes%20Vitor%20Bezerra.pdf088e8bad45d29a44419e801c607ec5dfMD51THUMBNAILEudes Vitor Bezerra.pdf.jpgEudes Vitor Bezerra.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5805/2/Eudes%20Vitor%20Bezerra.pdf.jpg40a75e0c17904c414226ce31c73f6a40MD52handle/58052022-08-22 18:11:41.599oai:repositorio.pucsp.br:handle/5805Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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