A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Britto, Lucas Galvão de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19879
Resumo: This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms, looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law
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Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19879This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms, looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of lawA pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios jurídicosFundação São Paulo - FUNDASPCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/41649/Lucas%20Galv%c3%a3o%20de%20Britto.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoTributaçãoEstado de direitoDireito tributário - BrasilAgencias reguladoras de atividades privadas - BrasilTaxationMatrix-rule of tax incidenceNormative powers of Regulatory AgenciesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTLucas Galvão de Britto.pdf.txtLucas Galvão de Britto.pdf.txtExtracted texttext/plain434337https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19879/5/Lucas%20Galv%c3%a3o%20de%20Britto.pdf.txtd9fa2f393b5c4b30a243bcf093b8913dMD55ORIGINALLucas Galvão de Britto.pdfLucas Galvão de Britto.pdfapplication/pdf1182010https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/19879/2/Lucas%20Galv%c3%a3o%20de%20Britto.pdf7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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