O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Maria Eduarda Moreira de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41313
Resumo: The introduction of the intermittent hiring regime in Brazil, through the Labor Reform, Law No. 13,467/2017, was justified by the belief that the high levels of informality and unemployment in the country were due, in large part, to the limitations of the conventional hiring model. work. However, there are concerns regarding the compatibility of this new system with the constitutional and conventional legal order that has been established in the country, and whether it will actually achieve the objectives it set out to achieve. This dissertation aims to explore the importance of the obstacles faced in the implementation of this new model, from the perspective of guaranteeing decent work as conceptualized by the ILO
id PUC_SP-1_fc3dcb7b911704d0d3aa59c8c2f9a7e1
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/41313
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Romar, Carla Teresa Martinshttp://lattes.cnpq.br/2894936015065718http://lattes.cnpq.br/6430106926051184Medeiros, Maria Eduarda Moreira de2024-04-12T13:45:05Z2024-04-12T13:45:05Z2024-03-13Medeiros, Maria Eduarda Moreira de. O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41313The introduction of the intermittent hiring regime in Brazil, through the Labor Reform, Law No. 13,467/2017, was justified by the belief that the high levels of informality and unemployment in the country were due, in large part, to the limitations of the conventional hiring model. work. However, there are concerns regarding the compatibility of this new system with the constitutional and conventional legal order that has been established in the country, and whether it will actually achieve the objectives it set out to achieve. This dissertation aims to explore the importance of the obstacles faced in the implementation of this new model, from the perspective of guaranteeing decent work as conceptualized by the ILOA introdução do regime de contratação intermitente no Brasil, pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi justificada pela crença de que os elevados níveis de informalidade e desemprego no país se deviam, em grande parte, às limitações do modelo convencional de contratação de trabalho. No entanto, existem preocupações quanto à compatibilidade deste novo sistema com a ordem jurídica constitucional e convencional que foi estabelecida no país, e se iria, realmente, atingir aos objetivos que se propôs atingir. Esta dissertação visa explorar a importância dos obstáculos enfrentados na implementação deste novo modelo, sob o viés da garantia do trabalho decente conceituado pela OITporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho decenteContrato de trabalho intermitenteReforma TrabalhistaDecent workIntermittent employment contractLabor ReformO contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaria Eduarda Moreira de Medeiros.pdfapplication/pdf971922https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41313/1/Maria%20Eduarda%20Moreira%20de%20Medeiros.pdf46e463ce83a641172e2adf35cd1ca276MD51TEXTMaria Eduarda Moreira de Medeiros.pdf.txtMaria Eduarda Moreira de Medeiros.pdf.txtExtracted texttext/plain335591https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41313/2/Maria%20Eduarda%20Moreira%20de%20Medeiros.pdf.txt2c7c7563f9f46f4699c512482825f540MD52THUMBNAILMaria Eduarda Moreira de Medeiros.pdf.jpgMaria Eduarda Moreira de Medeiros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1229https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41313/3/Maria%20Eduarda%20Moreira%20de%20Medeiros.pdf.jpg247949399762c1f8c0f1374ab8383114MD53handle/413132024-04-13 01:05:29.208oai:repositorio.pucsp.br:handle/41313Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-13T04:05:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
title O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
spellingShingle O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
Medeiros, Maria Eduarda Moreira de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Trabalho decente
Contrato de trabalho intermitente
Reforma Trabalhista
Decent work
Intermittent employment contract
Labor Reform
title_short O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
title_full O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
title_fullStr O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
title_full_unstemmed O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
title_sort O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho
author Medeiros, Maria Eduarda Moreira de
author_facet Medeiros, Maria Eduarda Moreira de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Romar, Carla Teresa Martins
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2894936015065718
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6430106926051184
dc.contributor.author.fl_str_mv Medeiros, Maria Eduarda Moreira de
contributor_str_mv Romar, Carla Teresa Martins
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Trabalho decente
Contrato de trabalho intermitente
Reforma Trabalhista
Decent work
Intermittent employment contract
Labor Reform
dc.subject.por.fl_str_mv Trabalho decente
Contrato de trabalho intermitente
Reforma Trabalhista
dc.subject.eng.fl_str_mv Decent work
Intermittent employment contract
Labor Reform
description The introduction of the intermittent hiring regime in Brazil, through the Labor Reform, Law No. 13,467/2017, was justified by the belief that the high levels of informality and unemployment in the country were due, in large part, to the limitations of the conventional hiring model. work. However, there are concerns regarding the compatibility of this new system with the constitutional and conventional legal order that has been established in the country, and whether it will actually achieve the objectives it set out to achieve. This dissertation aims to explore the importance of the obstacles faced in the implementation of this new model, from the perspective of guaranteeing decent work as conceptualized by the ILO
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-04-12T13:45:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-04-12T13:45:05Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-03-13
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Medeiros, Maria Eduarda Moreira de. O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41313
identifier_str_mv Medeiros, Maria Eduarda Moreira de. O contrato de trabalho intermitente à luz do conceito de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41313
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41313/1/Maria%20Eduarda%20Moreira%20de%20Medeiros.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41313/2/Maria%20Eduarda%20Moreira%20de%20Medeiros.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41313/3/Maria%20Eduarda%20Moreira%20de%20Medeiros.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 46e463ce83a641172e2adf35cd1ca276
2c7c7563f9f46f4699c512482825f540
247949399762c1f8c0f1374ab8383114
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278024618606592