A política nacional de pagamento por serviços ambientais: uma análise da Lei 14.119 de 2021 como forma de incentivo à conservação dos recursos naturais e da biodiversidade no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mascaretti Junior, Paulo Dimas Debellis
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40696
Resumo: This research encompasses the National Policy on Payment for Environmental Services (PNPSA) in Brazil, emphasizing its legislation, associated concepts, and challenges. The Federal Program (PFPSA) and its governance, benefits, and concrete cases are analyzed. The study focuses on the need for regulation, considering the protector-receiver principle and the economic context. The importance of economic incentives for sustainable practices is highlighted, acknowledging regional complexity. The conclusion reflects a critical view of the current legislation and the need for continuous adaptation, aiming for the effective harmonization of development and preservation
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