Cautelar fiscal: ação de caução

• Autor(a) principal: Pereira, Maria Elisa Barbosa
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35460
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Este trabalho tem por objetivo analisar a utilização da ação cautelar de caução no direito tributário, destacando que o processo não constitui um instrumento meramente técnico, mas sim uma das formas de participação política e de busca pelo direito. O processo desempenha três funções distintas: identificar e definir o que é e para quem está o direito (processo de cognição); dar efetividade à relação jurídica apurada (processo de execução); estabelecer condições necessárias para que se possa pretender a prestação jurisdicional (processo cautelar). No presente estudo, procurou-se dar enfoque às noções básicas da ação cautelar, bem como as peculiaridades da espécie caução. A partir destas informações, analisou-se a utilização deste procedimento no direito tributário, especialmente quando visa à obtenção de certição positiva com efeito negativo. Apesar de já ter o Superior Tribunal de Justiça se posicionado sobre a questão, em inúmeros julgados, destacou-se as duas posições sobre o assunto, ou sejam, os argumentos daqueles que entendem pela possibilidade de ajuizamento da citada ação pelo contribuinte, com vista à antecipação da penhora de futura e eventual execução a ser promovida pelo fisco, bem como o entendimento contrário, que salienta que não se pode desvirtuar a função do processo, que trabalha a serviço da paz social, visando oferecer à população canais eficientes de acesso à justiça