A tributação das rendas e das operações relativas ao investimento estrangeiro direto no Brasil sob o ponto de vista do Estado democrático social de direito: o art. 172 da CF
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8801 |
Resumo: | According to the principle of territoriality, the power of taxation on non-residents by a certain State only can be materialized when the taxable event is normatively bounded to its law. The incomes obtained from foreign direct investments in Brazil are submitted to two systems of taxation, which vary according to the level of penetration of the corporate entity in the national economy: analytical, isolated taxation, when the non-resident does not operate through a permanent establishment, or, when he does, the income is earned by an independent form; and compositive, applicable in the other cases, which makes the taxation comprehend only the results at year-end according to the bookkeeping. As to the economic aspect of the foreign investments, the Federal Constitution, article 172, establishes that the law will discipline, always based on the national interest , the investments of foreign capital, encouraging the reinvestments, and ruling the remittance of profits. Being located on the Chapter I The General Principles of the Economic Activity , as part of the Title VII The Economic and Finance Order , this precept receives direct influence of the article 170 on its interpretation, which, although recognizes the capitalist system of production, prescribes that the economic activity has the objective to ensure to all an dignified existence, according to the precepts of social justice |
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Sayeg, Ricardo Hassonhttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208861Y8Aguiar Filho, Francisco Guilherme de2016-04-26T20:29:50Z2011-11-092009-10-16Aguiar Filho, Francisco Guilherme de. A tributação das rendas e das operações relativas ao investimento estrangeiro direto no Brasil sob o ponto de vista do Estado democrático social de direito: o art. 172 da CF. 2009. 202 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8801According to the principle of territoriality, the power of taxation on non-residents by a certain State only can be materialized when the taxable event is normatively bounded to its law. The incomes obtained from foreign direct investments in Brazil are submitted to two systems of taxation, which vary according to the level of penetration of the corporate entity in the national economy: analytical, isolated taxation, when the non-resident does not operate through a permanent establishment, or, when he does, the income is earned by an independent form; and compositive, applicable in the other cases, which makes the taxation comprehend only the results at year-end according to the bookkeeping. As to the economic aspect of the foreign investments, the Federal Constitution, article 172, establishes that the law will discipline, always based on the national interest , the investments of foreign capital, encouraging the reinvestments, and ruling the remittance of profits. Being located on the Chapter I The General Principles of the Economic Activity , as part of the Title VII The Economic and Finance Order , this precept receives direct influence of the article 170 on its interpretation, which, although recognizes the capitalist system of production, prescribes that the economic activity has the objective to ensure to all an dignified existence, according to the precepts of social justiceEm consonância com o princípio da territorialidade, a pretensão impositiva de um Estado sobre não-residentes somente pode ser concretizada quando o fato jurídico-tributário estiver normativamente vinculado ao ordenamento jurídico do ente tributante. As rendas decorrentes de investimentos estrangeiros no Brasil estão sujeitas a dois tipos de regimes tributários aplicáveis a variar em função do grau de penetração da atividade na economia nacional: regime analítico, de tributação isolada, quando o não-residente não operar por meio de um estabelecimento permanente, ou, quando operar, produza rendas de modo autônomo em relação a este; e sintético, aplicável nos outros casos, fazendo incidir o imposto somente sobre o resultado apurado após o confronto dos componentes positivos e negativos por ela obtidos no final do período (aspecto temporal), escriturados contabilmente. Quanto ao aspecto econômico dos investimentos estrangeiros, a Constituição Federal, no artigo 172, prescreve que a lei disciplinará, sempre com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Estando localizado dentro do Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica , como parte integrante do Título VII Da Ordem Econômica e Financeira , o dispositivo recebe influência direta do artigo 170, matriz da ordem econômica nacional, que, embora consagre o sistema capitalista de mercado, prescreve que a atividade econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça socialapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17536/Francisco%20Guilherme%20de%20Aguiar%20Filho.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoTributaçãoNão-residentesInvestimento diretoInteresse nacionalOrdem econômicaInvestimentos estrangeiros -- Leis e legislacao -- BrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA tributação das rendas e das operações relativas ao investimento estrangeiro direto no Brasil sob o ponto de vista do Estado democrático social de direito: o art. 172 da CFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTFrancisco Guilherme de Aguiar Filho.pdf.txtFrancisco Guilherme de Aguiar Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain485746https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8801/3/Francisco%20Guilherme%20de%20Aguiar%20Filho.pdf.txt6837d1f5527d5cd8feccaaf68a46c1b9MD53ORIGINALFrancisco Guilherme de Aguiar Filho.pdfapplication/pdf1464659https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8801/1/Francisco%20Guilherme%20de%20Aguiar%20Filho.pdfdba15d3c4594db0f5c958d2cc28ff08dMD51THUMBNAILFrancisco Guilherme de Aguiar Filho.pdf.jpgFrancisco Guilherme de Aguiar Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3679https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8801/2/Francisco%20Guilherme%20de%20Aguiar%20Filho.pdf.jpgc1fbcdd3cacc3e2ea85834e4baf0c41dMD52handle/88012022-08-22 18:12:16.074oai:repositorio.pucsp.br:handle/8801Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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