Os custos dos direitos como limite à concessão de prestações: uma análise a partir de decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Lílian Mara de Almeida e
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34732
Resumo: This work aims to analyze decisions relating to the right to health, made by the Federal Regional Court of the 3rd Region, covering the states of São Paulo and Mato Grosso do Sul, and check through them if the cost of rights are considered as limits for the granting of medicine or medical treatments pleaded. This issue is relevant because each year increases the number of lawsuits dealing on health. By providing what was required, the Judiciary causes an imbalance in the government budget, which is forced to spend the scarce financial resources that would be applied in other areas of public interest. This way, the limited financial resources will be used for purposes other than those chosen as priority
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