O caráter simbólico dos direitos referentes à velhice na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giacomin, Karla Cristina
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Couto, Eduardo Camargos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Kairós (Online)
Texto Completo: https://revistas.pucsp.br/index.php/kairos/article/view/18529
Resumo: No texto da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, o Estado aparece cheio de poder para resolver, fazer e acontecer, mas na prática os problemas continuam sem solução. Quando os cidadãos questionam seus direitos, a resposta que recebem do Estado é que está na lei. Como se estar na lei bastasse. No entanto, quando a lei existe, mas não é cumprida, devemos questionar a sua eficácia. Este é o objetivo deste artigo, no que diz respeito à seguridade social prevista na Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso.  
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