Finanças públicas no nível local de governo

• Autor(a) principal: Clementino, Maria do Livramento M.
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos Metrópole (Online)
• Texto Completo: https://revistas.pucsp.br/index.php/metropole/article/view/9306

Nos anos recentes (década de 90), tem crescido a necessidade dos governos locais, no sentido de identificar modelos de gestão pública mais articulados às demandas sociais e concebidos sob os conceitos da Reforma do Estado. A realidade dos municípios no Brasil sofre modifi cações a partir da atual Constituição, em 1988; decorrentes, em parte, do lugar dos municípios no novo padrão de organização federativa, que a Constituição pretende implantar. Essas modifi cações se configuram, principalmente, nas mudanças implantadas na distribuição dos recursos tributários e no processo de descentralização das políticas públicas, que, ao tomarem a direção da municipalização, conferem aos municípios novas responsabilidades políticoadministrativas.