Estatuto da Cidade: aprovação e implantação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Sonia Nahas de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Cadernos Metrópole (Online)
Texto Completo: https://revistas.pucsp.br/index.php/metropole/article/view/8776
Resumo: Com o propósito de discutir a aprovação e a implantação do Estatuto da Cidade, o trabalho foi organizado em dois tópicos. No primeiro, a análise, ao identificar o Estatuto da Cidade como marco regulador das políticas urbanas no Brasil no período atual, salienta três ordens de questões que delimitam as condições institucionais necessárias à sua implementação: centralidade do plano diretor como instrumento de execução da política urbana; competência legal para a definição da função social da propriedade; e ênfase na gestão democrática das cidades. No segundo tópico, a análise explora as possibilidades políticas de implementação do Estatuto da Cidade, discutindo as hipóteses sobre a arena de política pública na qual se desenvolvem os conflitos em torno do solo urbano e as dificuldades de deslocamento para outra arena, a partir das experiências de elaboração de planos diretores nos municípios de Santos e São Paulo.
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