A mediação como processo autocompositivo sob a ótica do direito fundamental ao processo justo: releitura crítica quanto à natureza e ao âmbito de juridicidade da mediação extrajudicial conforme regulada pelo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/2015

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quintela, Ana Carolina de Oliveira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
Texto Completo: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9185
Resumo: This research will dedicate to defining the legal nature of mediation as a selfcomposing process and to demonstrate how the fundamental right to a fair trial conforms the scope of legality of extrajudicial mediation. To this end, conceptual premises will be established in order to demonstrate what is meant by a process in the context of extrajudicial mediation and how this self-composing process can be analyzed from the perspective of the fundamental right to a fair process, including investigation and definition of the scope of legality extrajudicial mediation, considering the legal regime regulated by the Civil Procedure Code and law nº 13.140/2015 as part of the Multidoor Justice System.
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spelling Reichelt, Luis Albertohttp://lattes.cnpq.br/7304850922670803Quintela, Ana Carolina de Oliveira2020-07-29T12:07:32Z2020-02-28http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9185This research will dedicate to defining the legal nature of mediation as a selfcomposing process and to demonstrate how the fundamental right to a fair trial conforms the scope of legality of extrajudicial mediation. To this end, conceptual premises will be established in order to demonstrate what is meant by a process in the context of extrajudicial mediation and how this self-composing process can be analyzed from the perspective of the fundamental right to a fair process, including investigation and definition of the scope of legality extrajudicial mediation, considering the legal regime regulated by the Civil Procedure Code and law nº 13.140/2015 as part of the Multidoor Justice System.A presente pesquisa irá se dedicar à definição da natureza jurídica da mediação como processo autocompositivo e demonstrar como o direito fundamental ao processo justo conforma o âmbito de juridicidade da mediação extrajudicial. Para isso, serão fixadas premissas conceituais, a fim de demonstrar o que se entende por processo no contexto da mediação extrajudicial e como esse processo autocompositivo pode ser analisado sob a ótica do direito fundamental ao processo justo, passando pela investigação e definição do âmbito de juridicidade da mediação extrajudicial, considerando o regime jurídico regulado pelo Código de Processo Civil e Lei nº 13.140/2015 enquanto parte do sistema de Justiça Multiportas.Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2020-05-26T16:34:06Z No. of bitstreams: 1 ANA_CAROLINA_DE_OLIVEIRA_QUINTELA_DES.pdf: 1103798 bytes, checksum: 7e43a26de729dbcfc0c9c9cc303b1ff3 (MD5)Approved for entry into archive by Clarissa Selbach (clarissa.selbach@pucrs.br) on 2020-07-29T12:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANA_CAROLINA_DE_OLIVEIRA_QUINTELA_DES.pdf: 1103798 bytes, checksum: 7e43a26de729dbcfc0c9c9cc303b1ff3 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-29T12:07:32Z (GMT). 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