Imunidades tributárias fundamentais e os impostos : proposta de classificação e conteúdo essencial
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Tese |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS |
Texto Completo: | https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10552 |
Resumo: | The classification of tax immunities, as currently considered by the doctrine, is valid, although insufficient. The lack of a classification of tax immunities, according to the level of constitutional protection, induces a treatment similar to that of exemptions and non-incidence situations. The tax immunities, that can be reconducted to the dignity of the human person, as well as to its sub-principles, like the basic rights to education, culture and knowledge and freedom of expression, constitute basic rights, in themselves, as already admitted by the doctrine and by the STF. By classifying immunities, according to the level of constitutional protection, from the consideration of basic rights, as proposed in this work, one arrives at the revelation of existential basic immunities, necessary basic immunities and elective tax immunities. The deepening of the investigation, on the basic right of immunities that can be leaded back to the dignity of the human person, ends up revealing the principle of basic tax immunities, which should guide the lawgiver and the law enforcer of these immunities. Among the consequences of this revelation is, for instance, the duty of rethink, now based on this new paradigm, the form and the intensity of the suspension of immunities of education and social assistance institutions, as well as the indirect taxation (hidden tax) of books, newspapers and periodicals. |
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Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso dahttp://lattes.cnpq.br/9047483160060734http://lattes.cnpq.br/5052943987661773Machado, Milton Terra2022-11-18T12:47:57Z2022-08-29https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10552The classification of tax immunities, as currently considered by the doctrine, is valid, although insufficient. The lack of a classification of tax immunities, according to the level of constitutional protection, induces a treatment similar to that of exemptions and non-incidence situations. The tax immunities, that can be reconducted to the dignity of the human person, as well as to its sub-principles, like the basic rights to education, culture and knowledge and freedom of expression, constitute basic rights, in themselves, as already admitted by the doctrine and by the STF. By classifying immunities, according to the level of constitutional protection, from the consideration of basic rights, as proposed in this work, one arrives at the revelation of existential basic immunities, necessary basic immunities and elective tax immunities. The deepening of the investigation, on the basic right of immunities that can be leaded back to the dignity of the human person, ends up revealing the principle of basic tax immunities, which should guide the lawgiver and the law enforcer of these immunities. Among the consequences of this revelation is, for instance, the duty of rethink, now based on this new paradigm, the form and the intensity of the suspension of immunities of education and social assistance institutions, as well as the indirect taxation (hidden tax) of books, newspapers and periodicals.A classificação das imunidades tributárias, como atualmente consideradas pela doutrina, é válida, embora insuficiente. A ausência de uma classificação das imunidades tributárias, segundo o nível de proteção constitucional, induz a um tratamento análogo ao das isenções e das situações de não incidência. As imunidades tributárias, que podem ser reconduzidas à dignidade da pessoa humana e aos seus subprincípios, como os direitos fundamentais à educação, à cultura e ao conhecimento e liberdade de expressão, configuram direitos fundamentais, elas próprias, conforme já admitido pela doutrina e pelo STF. Ao classificarem-se as imunidades segundo o nível de proteção constitucional, a partir da consideração dos direitos fundamentais, como proposto nesse trabalho, chega-se à revelação das imunidades fundamentais existenciais, das imunidades fundamentais necessárias e das imunidades tributárias eletivas. O aprofundamento da investigação, sobre o direito fundamental das imunidades que podem ser reconduzidas à dignidade da pessoa humana, termina por revelar o princípio das imunidades tributárias fundamentais, que deve orientar o legislador e o aplicador dessas imunidades. Entre as consequências dessa revelação está, por exemplo, o dever de repensar, agora com base nesse novo paradigma, a forma e a intensidade da suspensão das imunidades das instituições de educação e de assistência social, bem como a tributação indireta (hidden tax) dos livros, jornais e periódicos.Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2022-11-10T18:52:12Z No. of bitstreams: 1 MILTON_TERRA_MACHADO_TES.pdf: 1313453 bytes, checksum: 268564c0a6a72e943ac8735dfbf6c484 (MD5)Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2022-11-18T12:40:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MILTON_TERRA_MACHADO_TES.pdf: 1313453 bytes, checksum: 268564c0a6a72e943ac8735dfbf6c484 (MD5)Made available in DSpace on 2022-11-18T12:47:57Z (GMT). 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