Política Nacional de Resíduos Sólidos: A perspectiva de uma lei federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Titan de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Acervo (Rio de Janeiro. Online)
Texto Completo: https://revista.an.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/175
Resumo: Este trabalho tem como objetivo alertar sobre a insegurança jurídica que vive o setor de resíduos sólidos, em virtude da falta de uma lei federal que regulamente a matéria. Verifica no que as resoluções do CONAMA atendem ao que dispõe a Constituição, quanto aos princípios da legalidade e da prevenção. Apresenta os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados acerca das questões relativas à gestão dos resíduos sólidos e o processo legislativo que envolve essas proposições. E ainda, a análise do trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 2001/2002, bem como de seu relatório apresentado. Conclui com sugestões de quais temas devem ser abordados em uma lei federal de resíduos sólidos.
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