O impacto de políticas fiscais municipais no desenvolvimento local (2009-2021)

• Autor(a) principal: Santos, João Ramos Gonçalves Roque dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/28150
• topic: Autarquias locais; Poder local -- Local power; Desenvolvimento local -- Local development; Fiscalidade; Políticas fiscais; Políticas públicas -- Public politics; Local government; Fiscal policies

O desenvolvimento dos seus territórios é uma das principais missões de qualquer estrutura governativa, desde a administração central às autarquias locais, tendo vários mecanismos à sua disposição para, adaptada às necessidades específicas, potencializar um crescimento sustentável da economia, demografia e qualidade de vida. Ao abrigo das competências estipuladas pela Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dotam-se da capacidade de, dentro dos intervalos legalmente previstos, definirem taxas de cobrança de impostos de índole local, como o IUC, IMI ou IMT. Este estudo pretende analisar as políticas fiscais municipais dos últimos três mandatos autárquicos (2009 – 2013; 2013 – 2017; 2017 – 2021) e as opções fiscais inscritas nos seus documentos previsionais, especificamente no Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano, com vista à observação de eventuais ligações entre alterações a medidas fiscais e parâmetros de desenvolvimento ligados ao emprego, demografia e qualidade de vida, abordando a temática através de um estudo empírico e explanatório, através da análise qualitativa de estudos de casos, considerando a sua recolha, análise, interpretação e formulação de conclusões e eventuais recomendações.