A tributação das sociedades não residentes com estabelecimento estável no sistema jurídico angolano

• Autor(a) principal: Camanda, Anária Maristela Pachota
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50663
• topic: Direito fiscal; Estabelecimento estável; Dupla tributação; Convenção fiscal; Ordenamento jurídico; Angola; Portugal; Teses de mestrado - 2021; Direito Financeiro e Fiscal

Na dissertação que se apresenta foi feito um estudo sobre a tributação dos rendimentos obtidos pelos Não Residentes com Estabelecimento Estável em Angola, tendo como base o Imposto Industrial, tal como a tributação dos mesmos na Convenção de dupla tributação celebrada pela República Portuguesa e a República Angolana. De uma forma mais sucinta, considera-se importante abordar a reforma fiscal ocorrida e apresentar o princípio em que se assenta o poder de tributar estas entidades no Ordenamento Jurídico Angolano. Posteriormente, começou-se por falar sobre o que vai incidir a tributação e, uma vez que o conceito do Estabelecimento Estável é Internacional, considerou-se necessário estudá-lo a partir deste ponto de vista, fazendo comparações entre os modelos de convenção mais importantes e dissertando sobre as particularidades dos mesmos. Porém, tendo em conta os objetivos do presente trabalho, foi feito um estudo do conceito do mesmo no ordenamento interno. Posto isto, realizou-se uma abordagem sobre o tratamento dado ao estabelecimento estável particularmente no campo do Direito Fiscal, assim como a tributação dos lucros obtidos em Angola em sede de Imposto Industrial, tendo em conta os dois regimes existentes. Tratou-se também sobre as estipulações encontradas no código, deixando de fora aqueles que não foram considerados essenciais para o presente trabalho. Por fim, seguindo a linha do ordenamento interno, dissertou-se sobre o conceito de estabelecimento estável na Convenção de Dupla Tributação celebrada entre Angola e Portugal com a finalidade de explicar como é realizada a tributação dos lucros imputáveis aos mesmos na presente convenção.