Crime de abuso de confiança fiscal : causas de justificação e de desculpação

• Autor(a) principal: Pinto, Andreia Catarina Marques
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33703
• topic: Direito penal tributário; Crime de abuso de confiança fiscal; Causas de justificação; Direito de necessidade; Conflito de deveres; Estado de necessidade desculpante; Direitos fundamentais; Dever de pagar os impostos; Dever de pagar os salários aos trabalhadores; Criminal tax law; Crime of abuse of fiscal trust; Causes of justification; Right of necessity; Conflict of duties; Excusing state of need; Fundamental rights; Duty to pay taxes; Duty to pay wages to workers; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A seleção do tema apresentado na presente dissertação surge motivada pela convergência de duas áreas de maior interesse: Direito Penal e Direito Fiscal. O crime de abuso de confiança fiscal tem sido aquele que mais alterações tem sofrido no Regime Geral das Infrações Tributárias (artigo 105º), estando contemplado também no Código Penal no artigo 205º. No âmbito das causas de justificação e exclusão da ilicitude, é um crime que suscita divergências jurisprudências e doutrinárias ainda hoje questionadas nos nossos tribunais. Surge um especial confronto entre um binómio de direitos fundamentais: a obrigação de pagar impostos e a obrigação de pagamento de salários, caso específico que merece especial atenção. Esmiuçaremos ao longo desta investigação, nas várias causas de justificação, os seus pressupostos, a doutrina e a jurisprudência correspondente, com o objetivo de analisar uma eventual aplicação destas figuras ao crime em causa.