Concurso público, fiscalização e coordenação de empreitada do pavilhão de Avintes

• Autor(a) principal: Silva, Carlos Filipe Guedes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/11578
• topic: Código de Contratos Públicos; Guia de Procedimentos; Dono de Obra; Concurso Público; Public Contract Code; Procedures Guide; Developer; Public Tender; Gestão da Construção

O aparecimento e consequente entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), em 2008, provocou inúmeras, e bastante significativas, alterações em relação aos procedimentos de execução contratual, alterando procedimentos enraizados na indústria da construção. Com este trabalho, pretende-se abordar os procedimentos de contratação mais habituais, a partir da experiência desenvolvida através de um estágio académico realizado numa entidade sujeita à aplicação do CCP – Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, e descrever um caso concreto de aplicação do referido Código num concurso realizado nessa autarquia, para contratação de uma empreitada de obras públicas. Este trabalho, enquadra-se assim numa visão de legislação em causa na perspetiva das entidades adjudicantes nela identificadas e com a maior incidência num tipo de procedimento muito utilizado, ou seja, mais precisamente na ótica do Concurso Público e na perspetiva de uma entidade adjudicante que assumirá a função de Dono de Obra. Para isso, procurando evitar uma linguagem complexa, até por não se tratar de um trabalho desenvolvido no contexto de uma formação superior na área jurídica, este relatório irá analisar detalhadamente os procedimentos previstos no CCP, desde a decisão para contratar à consignação da obra. Tendo como principal foco o Código de Contratos Públicos, o relatório engloba ainda uma análise quanto à evolução da contratação pública, aos princípios aplicáveis e essencialmente sobre o que são os contratos públicos, e com especial relevância o contrato de empreitada de obras públicas.