Detenção em flagrante delito por particulares : como pode cada um de nós agir perante um crime? : ensaio sobre uma causa de justificação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Ana Sofia Martins
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43969
Resumo: A presente dissertação propõe-se - face à atual escassez de estudos e entendimento geral sobre esta temática - analisar e caracterizar o regime jurídico aplicável à detenção em flagrante delito por particulares. Começamos por estudar a natureza do normativo do artigo 255.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, os interesses protegidos e a oposição relevante entre a detenção efetuada por particular e por entidade competente. Revemos com cuidado a escassa doutrina e jurisprudência existente no sentido de nos posicionarmos sobre a questão controversa de saber se está justificada a utilização de meios coercivos pelo particular para efetivar com sucesso a detenção. Terminamos a nossa dissertação explicando, qual, no nosso entender, seria o regime completo e os requisitos que se devem ter por verificados para que a atuação do particular possa estar justificada e apresentando as nossas dúvidas e discordâncias sobre a constitucionalidade do normativo do artigo 381.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal.
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