Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por eng |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10198/1169 |
Resumo: | A fim de superar a indeterminação dos conceitos económicos como rendimento, e de obter definições da base tributável adequadas ao princípio da legalidade, o direito fiscal opta por estabelecer regras precisas para o cálculo da base tributável. Estas normas de cálculo devem ser vistas como normas de incidência. Nos impostos sobre o lucro, esta técnica é complementada por uma conexão específica, de intensidade variável, entre a determinação da base tributável e as contas anuais aprovadas. No caso português, o artigo 17º do Código do IRC não deixa claros os limites da conexão. Em matéria de provisões para cobranças duvidosas, existe jurisprudência já consistente no sentido de exigir uma relação de dependência-prejudicialidade, que se baseia no princípio da “especialização dos exercícios”. A autora analisa esta jurisprudência e discute a questão de saber se existe quanto a esta questão uma relação de simples dependência-prejudicialidade ou se a exigência de conexão entre a base tributável e a contabilidade comercial atinge neste caso o seu grau máximo, tornando-se numa relação de dependência inversa, com o direito fiscal a regular a matéria das provisões para efeitos de direito comercial. |
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Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superioresImpostos sobre o lucroBase tributávelContabilidade comercialProvisões para cobranças duvidosasDependência-prejudicialidadeVariações extracontabilísticasRequisitosImputação temporalEspecialização dos exercíciosA fim de superar a indeterminação dos conceitos económicos como rendimento, e de obter definições da base tributável adequadas ao princípio da legalidade, o direito fiscal opta por estabelecer regras precisas para o cálculo da base tributável. Estas normas de cálculo devem ser vistas como normas de incidência. Nos impostos sobre o lucro, esta técnica é complementada por uma conexão específica, de intensidade variável, entre a determinação da base tributável e as contas anuais aprovadas. No caso português, o artigo 17º do Código do IRC não deixa claros os limites da conexão. Em matéria de provisões para cobranças duvidosas, existe jurisprudência já consistente no sentido de exigir uma relação de dependência-prejudicialidade, que se baseia no princípio da “especialização dos exercícios”. A autora analisa esta jurisprudência e discute a questão de saber se existe quanto a esta questão uma relação de simples dependência-prejudicialidade ou se a exigência de conexão entre a base tributável e a contabilidade comercial atinge neste caso o seu grau máximo, tornando-se numa relação de dependência inversa, com o direito fiscal a regular a matéria das provisões para efeitos de direito comercial.Vida EconómicaBiblioteca Digital do IPBAguiar, Nina2009-04-29T15:40:36Z200820082008-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10198/1169porengAguiar, Nina (2008). Lucro tributável e contabilidade na jurisprudência dos tribunais tributários superiores. Revista Fiscal. 2, p. 7-17Revista Fiscalinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-21T10:04:33Zoai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/1169Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:54:43.911970Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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