O direito de livre resolução no quadro legal do regime jurídico da protecção do consumidor: com as alterações introduzidas pelo DL n.º 82/2008, de 20 de Maio.

• Autor(a) principal: Rebelo, Fernanda
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/842
• topic: Protecção do consumidor; Direitos do consumidor; Regime jurídico; Livre resolução

Sumário: 1. Introdução 2. A protecção do consumidor: fundamentação e interesses subjacentes 3. A evolução do direito do consumidor e o enquadramento legal dos direitos do consumidor 4. O direito de livre resolução nos contratos celebrados a distância 4.1.Caracterização dos contratos celebrados a distância 4.2. Justificação de uma regulamentação específica 4.3. Enquadramento legal 4.4. Exclusões 4.5 O direito de livre resolução 4.5.1. Fundamentos do direito de livre resolução 4.5.2. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos à generalidade dos bens e serviços 4.5.3. O regime jurídico do direito de livre resolução nos contratos a distância relativos a serviços financeiros 5. O direito de livre resolução e os direitos similares noutros contratos de consumo 6. A qualificação jurídica do direito de livre resolução 7. Breve referência ao Anteprojecto do Código do Consumidor 8. Conclusão.