Procriação medicamente assistida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Goulart, Sofia dos Santos Garcia
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/56687
Resumo: This dissertation focuses, largely, on the legal institute of the Medically Assisted Procreation and the many legal, ethical and social questions related with the issue. The first path consisted on the analysis of PMA’s legal framework. Considering the sensitive and complex ethical issues concerning this subject, which raises divergent opinions, it is essential to study recommendations of the CNECV. The studying and the analysis of the advisory opinions permit a better understanding of the ethical principles, values and rights that should be taking into account in the drafting of legislation in this area. As we studied the legislation in force, and since this legal institute is related to Civil Law and Portuguese Constitutional Law, I aim to clarify how the right to construct a family is provided in the Portuguese legal system, as well as its substance and limits, in order to discover if the current law that regulates the artificial procreation is protecting this right in its full dimension. Simultaneously, I also investigated the concept of family in our legal system. The portuguese fundamental law does not establish a definition and doctrine clearly diverge about it. However, reality demonstrates that the concept of "extended" family, characterized by its heterogeneity, has increased. Likewise, I intended to achieve a deep knowledge about the principle of equality, as predicted on the Constitution, and to align it with the right to family formation. The possible answer can only be obtained by interpretation. We also proposed to establish whether there is a right to have children, which is derived from the right to the incorporation of a family: the law does not expressly contemplate it, although it is intimately connected with it, and it has therefore been concluded by an interpretation to that effect. Finally, I studied Medically Assisted Procreation’s legislation in other legal systems, as well as jurisprudence. It became evident that there are laws more restricted than the Portuguese one, but also more permissive. The court decisions that have been mentioned are related to the right to reproduction, in particular the terms which is recognized, but we also took into account sentences whose fundamental issues included concepts about family law.
id RCAP_03c5790cb89c43730d6e49bcc590a4c1
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/56687
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Procriação medicamente assistidavelhas e novas questões sobre o direito à constituição de famíliaDireitoThis dissertation focuses, largely, on the legal institute of the Medically Assisted Procreation and the many legal, ethical and social questions related with the issue. The first path consisted on the analysis of PMA’s legal framework. Considering the sensitive and complex ethical issues concerning this subject, which raises divergent opinions, it is essential to study recommendations of the CNECV. The studying and the analysis of the advisory opinions permit a better understanding of the ethical principles, values and rights that should be taking into account in the drafting of legislation in this area. As we studied the legislation in force, and since this legal institute is related to Civil Law and Portuguese Constitutional Law, I aim to clarify how the right to construct a family is provided in the Portuguese legal system, as well as its substance and limits, in order to discover if the current law that regulates the artificial procreation is protecting this right in its full dimension. Simultaneously, I also investigated the concept of family in our legal system. The portuguese fundamental law does not establish a definition and doctrine clearly diverge about it. However, reality demonstrates that the concept of "extended" family, characterized by its heterogeneity, has increased. Likewise, I intended to achieve a deep knowledge about the principle of equality, as predicted on the Constitution, and to align it with the right to family formation. The possible answer can only be obtained by interpretation. We also proposed to establish whether there is a right to have children, which is derived from the right to the incorporation of a family: the law does not expressly contemplate it, although it is intimately connected with it, and it has therefore been concluded by an interpretation to that effect. Finally, I studied Medically Assisted Procreation’s legislation in other legal systems, as well as jurisprudence. It became evident that there are laws more restricted than the Portuguese one, but also more permissive. The court decisions that have been mentioned are related to the right to reproduction, in particular the terms which is recognized, but we also took into account sentences whose fundamental issues included concepts about family law.O tema desta dissertação incidiu, em grande parte, sobre o instituto jurídico da Procriação Medicamente Assistida e as várias questões jurídicas, éticas e sociais que o mesmo levanta. O trajeto inicial consistiu em percorrer a legislação onde este instituto se encontra previsto. Atendendo às questões éticas sensíveis e complexas que este tema em torno de si encerra, e relativamente às quais a sua resolução não se traduz, muitas vezes, numa resposta única, considerei importante analisar os pareceres e as recomendações do CNECV. A leitura e análise destes pareceres consultivos permitem uma melhor compreensão dos princípios éticos, dos valores e dos direitos que devem ser sopesados na elaboração de legislação nesta matéria. Uma vez estudada a legislação em vigor, e estando este instituto intimamente ligado aos ramos do Direito Civil e do Direito Constitucional português, procurei investigar como está enquadrado o direito de constituição de família no ordenamento jurídico português, quais são as faculdades que dele emanam, qual o seu conteúdo e os seus limites, com o objetivo de descortinar se a atual lei que regula a PMA está a tutelar este direito na sua total dimensão. Em paralelo, foi investigado o conceito de família no nosso sistema jurídico. A lei fundamental portuguesa não avança com uma definição e a doutrina diverge quanto a ela. Porém, é ponto assente que a realidade demonstra que, cada vez mais, um conceito de família “alargado’’, caracterizado pela sua heterogeneidade. Do mesmo modo, um dos objetivos foi aprofundar os conhecimentos sobre o princípio da igualdade, tal como está consagrado na Constituição, e alinhavá-lo ao direito à constituição de família. A resposta possível apenas pode ser obtida pela via interpretativa. Propusemo-nos, também, a averiguar se existe um direito plasmado a ter filhos, derivado do direito à constituição de família: a lei não o contempla expressamente, embora surja intimamente ligado a este, pelo que se pôde concluir por uma interpretação neste sentido. Por fim, foram feitas referências à legislação sobre a PMA noutros ordenamentos jurídicos, e também à jurisprudência. Ficámos a saber que existem leis mais restritas do que a portuguesa, mas também mais permissivas, embora a esmagadora maioria já se encontra em vigor há mais tempo do que em Portugal. As decisões judiciais mencionadas relatam situações relacionadas com o direito à reprodução, nomeadamente se e em que termos este é reconhecido, mas também sentenças cujas questões de fundo a resolver incidiam sobre conceitos em torno do direito da família.Martins, João ZenhaRUNGoulart, Sofia dos Santos Garcia2019-01-07T15:43:57Z2018-11-192018-11-19T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/56687TID:202056104porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:27:16Zoai:run.unl.pt:10362/56687Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:32:56.970016Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Procriação medicamente assistida
velhas e novas questões sobre o direito à constituição de família
title Procriação medicamente assistida
spellingShingle Procriação medicamente assistida
Goulart, Sofia dos Santos Garcia
Direito
title_short Procriação medicamente assistida
title_full Procriação medicamente assistida
title_fullStr Procriação medicamente assistida
title_full_unstemmed Procriação medicamente assistida
title_sort Procriação medicamente assistida
author Goulart, Sofia dos Santos Garcia
author_facet Goulart, Sofia dos Santos Garcia
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Martins, João Zenha
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Goulart, Sofia dos Santos Garcia
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
topic Direito
description This dissertation focuses, largely, on the legal institute of the Medically Assisted Procreation and the many legal, ethical and social questions related with the issue. The first path consisted on the analysis of PMA’s legal framework. Considering the sensitive and complex ethical issues concerning this subject, which raises divergent opinions, it is essential to study recommendations of the CNECV. The studying and the analysis of the advisory opinions permit a better understanding of the ethical principles, values and rights that should be taking into account in the drafting of legislation in this area. As we studied the legislation in force, and since this legal institute is related to Civil Law and Portuguese Constitutional Law, I aim to clarify how the right to construct a family is provided in the Portuguese legal system, as well as its substance and limits, in order to discover if the current law that regulates the artificial procreation is protecting this right in its full dimension. Simultaneously, I also investigated the concept of family in our legal system. The portuguese fundamental law does not establish a definition and doctrine clearly diverge about it. However, reality demonstrates that the concept of "extended" family, characterized by its heterogeneity, has increased. Likewise, I intended to achieve a deep knowledge about the principle of equality, as predicted on the Constitution, and to align it with the right to family formation. The possible answer can only be obtained by interpretation. We also proposed to establish whether there is a right to have children, which is derived from the right to the incorporation of a family: the law does not expressly contemplate it, although it is intimately connected with it, and it has therefore been concluded by an interpretation to that effect. Finally, I studied Medically Assisted Procreation’s legislation in other legal systems, as well as jurisprudence. It became evident that there are laws more restricted than the Portuguese one, but also more permissive. The court decisions that have been mentioned are related to the right to reproduction, in particular the terms which is recognized, but we also took into account sentences whose fundamental issues included concepts about family law.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-11-19
2018-11-19T00:00:00Z
2019-01-07T15:43:57Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/56687
TID:202056104
url http://hdl.handle.net/10362/56687
identifier_str_mv TID:202056104
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137951033065472