A vinculação do Estado português às convenções internacionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marrana, Rui Miguel Sousa Simões Fernandes, 1961-
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/4637
https://doi.org/10.34628/xjm4-xn55
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 151-165
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spelling A vinculação do Estado português às convenções internacionaisThe Portuguese State and international treatiesDireito internacional e direito interno - PortugalTratados - Ratificação - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 18 (2017). - p. 151-165Todo o processo de conclusão das convenções internacionais articula exigências internacionais e nacionais. No presente artigo pretendemos analisar apenas as segundas (numa perspectiva portuguesa) – as quais têm sido objecto de pouca atenção na doutrina. A abordagem parte do regime constitucional e faz-se em termos de cronológicos, começando por analisar as fases de negociação e assinatura (cuja competência é exclusiva do Governo), para depois se conferir a competência de aprovação (que é partilhada entre a Assembleia de República e o Governo), à qual se segue a intervenção do Presidente da República e outros actos subsequentes (referenda dos actos do Presidente da República, publicação e registo). Na conclusão salientam-se os aspectos mais característicos do procedimento nacional.The procedure for the establishment of international treaties has to cope with international and national requirements. In this paper we analyze the Portuguese national requirements, following the constitutional regime. We start checking negotiation and signature (exclusively conducted by the executive branch), then we analyze the approval (that can be produced by the executive or the legislative branch, depending on the matter) and finally we describe the intervention of the President. At the end of the paper we summarize main differences of the Portuguese regime.2019-07-11T14:16:05Z2019-07-112017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/4637http://hdl.handle.net/11067/4637https://doi.org/10.34628/xjm4-xn55porhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessMarrana, Rui Miguel Sousa Simões Fernandes, 1961-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:42:21Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4637Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:24:21.554670Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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