Oposição vs impugnação judicial

• Autor(a) principal: Rocha, António Soares da
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/16217
• topic: Oposição; Impugnação judicial; Contencioso tributário; Meios de defesa dos contribuintes; Distinção entre oposição e impugnação judicial; Convolação processual; Atos supervenientes; Prazos de dedução da oposição e da impugnação; Homogeneidade nos prazos de interposição de recursos jurisdicionais; Opposition; Judicial challenge; Tax litigation; Means of defense of taxpayers; Difference between opposition and judicial challenge; Procedural conversion; Supervenient acts; Deadlines for filing opposition and judicial challenge; Uniformity in deadlines for filling a jurisdictional appeal; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Esta dissertação surge num contexto específico, onde ressaltam as funções que o mestrando profissionalmente exercia e a relação com o seu orientador, Prof. Doutor Rui Morais. Numa prima facie, havia da parte do mestrando a preocupação de elaborar uma obra sobre o contencioso tributário (restrita aos meios de reação de que os sujeitos passivos dispõem) aproximando o mais possível os contribuintes e a Administração Tributária, no sentido de tornar exequível o que comumente cita “quanto mais elucidados forem os sujeitos passivos, melhor será a interação AT- contribuinte”. Entendeu o orientador, em conversa informal com o mestrando, e bem, que dissertar sobre todos os meios de defesa ao alcance dos contribuintes, seria uma matéria muito extensa e, como tal, deveria ser fracionada e relegada para futuras publicações, sugerindo que de momento o tema se cifrasse no presente título “Oposição vs Impugnação Judicial”, demarcando as situações de ilegalidade concreta e abstrata da liquidação e convolação processual. O autor, contemplando efetivamente tal sugestão, resolve abarcar de forma sucinta estes dois meios de defesa do contribuinte, desde a génese do ato administrativo, passando pela reação do sujeito passivo, até ao recurso jurisdicional. Passou por trilhos que não são muito inteligíveis, sobretudo quando entra nos casos específicos e excecionais dos dois meios processuais em questão. À primeira vista, parece fácil estabelecer a cisão entre tais meios, partindo do pressuposto de que num dos casos se discute a legalidade da dívida e no outro a sua inexigibilidade. Também não oferecem dúvidas os casos em que a notificação indica expressamente qual é o meio de reação. A situação já assume outra acuidade quando se está na presença de atos silentes da AT, situação em que a lei faculta ao sujeito passivo um impulso à sua defesa, partindo do pressuposto do indeferimento tácito da pretensão que administrativamente manifestou, como é o caso da reclamação graciosa e do recurso hierárquico. De todo o modo, também procurou deixar claro o instituto da convolação processual, desde que estejam reunidos os pertinentes pressupostos, e os casos em que, mesmo que intempestivamente, a lei não deixa o interessado sem meio de defesa, sempre na salvaguarda do princípio da tutela jurisdicional efetiva. Por isso mesmo, também se estendeu relativamente à matéria dos prazos, os quais na impugnação obedecem a um esmerado cuidado. Finalmente, preocupou-se com o que lhe parece ser em contencioso tributário a questão dos atos supervenientes, na ampliação da ação na presença de ato expresso da AT após a reação ao indeferimento tácito e sobre a dualidade de prazos de interposição de recurso entre o CPPT e o CPTA.