Criptocurrencies and fundraising

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Helena Isabel Gonçalves de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/140671
Resumo: Não obstante a existência da bitcoin remontar há mais de 10 anos, as criptomoedas são ainda vistas como uma inovação e dúvidas persistem quanto ao seu enquadramento legal e quanto ao regime aplicável aos serviços em seu torno. Os riscos criados pelas criptomoedas atraíram a atenção do Grupo de Ação Financeira Internacional e do legislador da UE. Em 2018, a UE abordou os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo originados pelo uso de criptomoedas. A presente tese irá analisar se e em que medida o quadro jurídico existente responde aos desafios associados às criptomoedas, especialmente no que ao combate ao financiamento do terrorismo diz respeito. Ao fazê-lo, defenderá que, apesar dos importantes passos dados a nível da UE, continuam a existir lacunas na lei e obstáculos à sua implementação. Falta de clareza gera diferentes interpretações das regras existentes  facto que inevitavelmente coloca mais desafios a serem endereçados pelos agentes da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
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