O direito à saúde e o SNS em Portugal – uma interpretação de acordo com a convenção europeia dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Carlos
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Campina, Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10284/11241
Resumo: Este trabalho, que se integra numa linha de investigação sobre a concretização do direito à saúde em Portugal, analisa o grau de concretização do direito à saúde em Portugal. A efetividade do direito à saúde tem que passar sempre pela interligação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Constituição da República Portuguesa na criação do Serviço Nacional de Saúde e no trabalho que este desenvolve em prol da saúde de cada concreta pessoa. A essencialidade do direito à saúde, como bem intrínseco à existência do ser humano, além de ser um direito de cada um, também é um dever coletivo de o proporcionar através do Estado Social. A compreensão desse grau de dever coletivo tem que ser sempre fruto de um trabalho constante de análise através da doutrina, da jurisprudência e de dados estatísticos para se saber até que ponto a sua efetividade está a ser concretizada.
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