A Proibição da Tortura (art. 3.º da CEDH): a atualidade inabalável de um direito humano central

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Esser, Robert
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2018.9100
Resumo: Torture, as a fundamentally social and human occurrence, has always been a part of human history, given that several instances of this practice have been known to happen over time. Recently, with the promotion of human rights and of the principle of human dignity, the prohibition of torture has been adopted by the international legal order, as well as by most national legal orders. However, problems related to this prohibition continue to arise, despite the clear ban on torture. This text analyses torture as a phenomenon, starting by its historic origins, and then going on to look at its ban on the international level, as well as on the German legal order, while focusing on controversial cases, case studies and several points regarding criminal legislation that pertain to the prohibition of torture. It is concluded that, despite the fact that a ban on torture is quite clear in its wording, its fulfillment in a more practical and concrete sense is not always clear, since it is always necessary to analyse the specific circumstances, without deviating from the fundamental vector of the prohibition of torture.
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spelling A Proibição da Tortura (art. 3.º da CEDH): a atualidade inabalável de um direito humano centralTorture, as a fundamentally social and human occurrence, has always been a part of human history, given that several instances of this practice have been known to happen over time. Recently, with the promotion of human rights and of the principle of human dignity, the prohibition of torture has been adopted by the international legal order, as well as by most national legal orders. However, problems related to this prohibition continue to arise, despite the clear ban on torture. This text analyses torture as a phenomenon, starting by its historic origins, and then going on to look at its ban on the international level, as well as on the German legal order, while focusing on controversial cases, case studies and several points regarding criminal legislation that pertain to the prohibition of torture. It is concluded that, despite the fact that a ban on torture is quite clear in its wording, its fulfillment in a more practical and concrete sense is not always clear, since it is always necessary to analyse the specific circumstances, without deviating from the fundamental vector of the prohibition of torture.A tortura, enquanto fenómeno humano e social, esteve sempre presente ao longo da história da Humanidade, tendo sido registado ao longo dos tempos. Recentemente, com a promoção de direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, a proibição da tortura tem sido promovida pelo ordenamento jurídico internacional, bem como pela maioria dos ordenamentos jurídicos nacionais. Contudo, problemas relacionados com esta proibição continuam a ser levantados, apesar da clara proibição da tortura. O presente estudo visa analisar o fenómeno da tortura, começando por desenvolver as suas origens históricas, passando pela análise da mesma no plano internacional e no contexto do ordenamento jurídico alemão, focando-se em casos controversos, case studies e aspetos do regime e da legislação vigente que se suscitem a propósito da proibição da tortura. Conclui-se, a este propósito, que ainda que a proibição da tortura seja relativamente clara, a sua concretização no plano substantivo e prático não é sempre evidente, sendo sempre necessária uma análise das circunstâncias concretas, sem nunca se desviar do vetor fundamental proibitivo da tortura.Universidade Católica Portuguesa2018-09-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2018.9100https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2018.9100Católica Law Review; Vol 2 No 3 (2018): Criminal law; 51-76Católica Law Review; v. 2 n. 3 (2018): Direito penal; 51-762184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2018.2.3reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9100https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9100/8965Direitos de Autor (c) 2018 Robert Esserhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessEsser, Robert2023-10-03T15:41:12Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9100Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:47.346323Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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